Perguntas Frequentes

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  •  Nos Cargos não encontro o subsídio dos Vereadores!

    Estamos adicionandos e modificandos alguns campos do site para melhor corresponder a demanda da população.

    No tocante ao subsídios dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente, estamos colocando umas aba específica para isso, mas aqui já informamos:

    Vereador: R$ 9.982,38

    Verba de Representação do Presidente: R$ 5.010,58

  •  Não consigo encontrar algumas informações que desejo!

    O Portal esta em seu inicio e, sendo atualizado e informatizado paulatinamente, alguns pontos não estão completos ainda, pela quantidade da demanda e o tempo hábil que é necessário para postar as informações, contudo, caso haja alguma solicitação urgente, pedimos que seja encaminhada pelo menu Pedido de Informação -SIC. 

  •  No Portal onde acesso informações que constam na Lei Complementar 101/2000?

    Um adendo em vigor desde 27 de maio de 2009, a Lei Complementar 131, facilita a participação de toda a sociedade essencialmente no acompanhamento, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, por meio eletrônico, popularmente conhecidos como 'portais da transparência'.

    Neste Portal, essa dotação orçamentária e contábel se encontra no terceiro link de cima para baixo do acesso principal, em que consta "Portal da Transparência", onde através de um programa utilizado por este Legislativo trata somente da Lei de Responsabilidade Fiscal, colocando a disposição as dotações de receitas, despesas, execução orçamentária, cumprimento de metas, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual relacionadas a Câmara Municipal do Rio Grande.

  •  Qual a diferença entre as áreas de Tramite de Processos e Acompanhamento da Solicitação do SIC?

    A área de Tramite de Processos é uma área de utilização interna do Legislativo Municipal, trazendo uma acessibilidade aos servidores e estagiários para o acompanhamento de processos administrativos.

    Já na área de Acompanhamento da Solicitação do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), trás um acompanhamento específico da solicitação de informação, bastanto a inserção do CPF e do protocolo gerado no pedido.

  •  Nos Cargos como poderei ter acesso a dados específicos?

    Em decorrência da implantação de uma acessibilidade do Portal ao cidadão, oportunizando informações claras e de fácil acesso imediato, foi colocado dados gerais sobre os cargos da Câmara Municipal, contudo acima da tabela dos cargos e vencimentos há um link em que o cidadão poderá por ano/mês ir ao encontro de informações de servidores e vereadores no tocante a salários mais especificamente.

  •  Em quanto tempo terei acesso às informações solicitadas?

    O acesso à informação deve ser imediato. Se não for possível conceder o acesso imediato, a Câmara deverá, no prazo máximo de 20 dias, apresentar resposta ao solicitante comunicando:

    • Data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
    • As razões da recusa, total ou parcial, ao acesso pretendido com orientações sobre a possibilidade de recurso;
    • Que não possui a informação e indicando, se for o caso, o local onde o solicitante poderá encontrá-la ou, ainda, informando da remessa do pedido de informação ao órgão que a detém;

    O prazo para resposta poderá ser prorrogado por, no máximo, mais 10 dias, com justificativa expressa. (Art. 11 – Lei nº 12.527/11 )

    Cabe ressaltar que os prazos, conforme o art. 66 da Lei 9.784/99, começam a contar no primeiro dia útil após o recebimento da solicitação, excluindo-se a o dia do recebimento e incluindo o último dia do prazo (vigésimo dia). Caso o vigésimo dia do prazo não seja dia útil, o prazo será transferido para o próximo dia útil.   

  •  O acesso à informação é gratuito?

    Sim. O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos. Apenas nas hipóteses de reprodução de documentos poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (Art. 12 – Lei nº 12.527/11 )

  •  Quem pode ter acesso às informações públicas na Câmara de Vereadores?

    Todos podem solicitar acesso às informações da Câmara dos Deputados, por qualquer meio legítimo (presencialmente, via telefone, via e-mail ou via correspondência), devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (Art. 10 – Lei nº 12.527/11)

  •  A quais informações da Câmara Legislativa posso ter acesso?

    Toda informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela Câmara dos Vereadores, transferidos ou não a seus arquivos, com exceção de:

    • Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei 12.527/11 )
    • Informações declaradas sigilosas pelas autoridades competentes, por terem sido consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, ou cujo sigilo decorra de lei, do Regimento Interno da Câmara, ou de Resolução  (Art. 28 – Lei 12.527/11)
    • Informações contidas em documentos utilizados como fundamento à tomada de decisão e do ato administrativo antes da edição do ato decisório respectivo
    • Informações que possam por em risco a segurança da Câmara dos Vereadores, dos vereadores, de seus familiares e servidores 
    • Informações que possam comprometer atividades de segurança e inteligência, bem como de investigação ou de fiscalização em andamento na Câmara dos Vereadores
    • Informações consideradas de acesso restrito em razão das demais hipóteses legais de sigilo (Art. 22 – Lei 12.527/11)