Sobre a Transparência e o Acesso à Informação

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Esta área reúne todas as informações relacionadas à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

Nela você pode saber quais os meios para obter informações na Câmara dos Vereadores da cidade do Rio Grande, conhecer um pouco mais sobre as determinações da lei, bem como esclarecer possíveis dúvidas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101) estabelece, em regime nacional parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada entre federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estafos e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.

A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, traz um princípio bastante simples: as informações referentes à atividade do Estado são públicas, salvo exceções expressas na legislação.

Ela regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, no inciso XXXIII, do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadasaquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Assim, a divulgação de informações ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso, além de fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública. Há duas vertentes para o acesso à informação: disponibilização para consulta, situação em que a informação é solicitada pelo interessado, através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão); e divulgação de informações de interesse coletivo ou geral no Portal da Câmara na Internet.

Aproveite este espaço e fique por dentro de todas as informações que a Câmara de Vereadores do Rio Grande coloca à disposição dos cidadãos.