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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE

RESOLUÇÃO Nº 03/77

De 01 de fevereiro de 1977

O Presidente da Câmara Municipal do Rio Grande, promulga, a fim de que produza todos os efeitos legais a seguinte resolução, baixando o

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º - A Câmara Municipal do Rio Grande realizará os seus trabalhos, salvo motivo de força maior, em seu prédio próprio, à rua Gal. Vitorino, 441.

§ 1º - A Câmara Municipal, independentemente de convocação reunir-se-á na sede do Município em dois períodos, para funcionar em caráter ordinário: o primeiro de 02 de fevereiro a 17 de julho e, o segundo, de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Resolução 001/2006).

§ 2º - A Câmara poderá reunir-se extraordinariamente por convocação de seu Presidente, de 1/3 de seus membros ou do Prefeito Municipal.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 2º - Compõem-se a Câmara Municipal de 21 vereadores eleitos nos termos da lei, cumprindo-lhes prestar o compromisso, que será proferido pelo Presidente, de pé, nos seguintes dizeres: “Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as Leis da União, do Estado e do Município, e exercer o meu mandato sob a inspiração do patriotismo, da lealdade e da honra.”

Parágrafo Único- Far-se-á, a seguir, a chamada nominal de cada Vereador, o qual, também de pé, dirá : “Assim o prometo.”

Art. 3º - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos emitidos no exercício do mandato.

Art. 4º - Os Vereadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) – Celebrar contrato com a administração pública.

b) – Aceitar nem exercer comissão ou emprego municipal ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;

II – Desde a posse:

a) – Ser diretor, proprietário ou sócio de Empresa beneficiada em privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração municipal.

b) - Ocupar cargo público de que seja demissível “ad nutum”;

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c) – Patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público, inclusive entidades autárquicas.

Parágrafo Único – A infração do disposto neste artigo importa em perda do mandato, declarada pela Câmara, mediante provocação de qualquer de seus membros ou de representação documentada de partido político.

Art. 5º - A infração de qualquer das proibições do artigo 4º importará na perda do mandato, declarada pela Justiça Eleitoral, mediante provocação do Presidente da Câmara, de outro Vereador, ou de qualquer eleitor, garantindo-se plena defesa ao interessado.

Art. 6º - No caso de vaga por perda do mandato, renúncia, morte ou por investidura em Cargo de Secretário do Município, será convocado o suplente.

CAPÍTULO II

DAS VAGAS

Art. 7º - As vagas na Câmara Municipal verificar-se-ão:

a) – por falecimento;

b) – por opção entre dois ou mais mandatos;

c) – pela renúncia.

Art. 8º - A renúncia do mandato independe de aprovação da Câmara e se efetiva automáticamente desde que o Vereador a torne expressa em documento entregue ao Presidente, depois de lida como matéria de expediente.

Art. 9º - Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarada pelo Presidente da Câmara quando:

I) - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II) - Deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em Lei;

III) - Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a verificação de matéria urgente;

IV) - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecido em Lei e não se desincompatibilizar no prazo fixado em Lei ou pela Câmara.

§ 1º - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara na primeira sessão comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º - Se o presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato por via judicial e, se procedente, o Juiz condenará o Presidente omisso, nas custas, do processo e honorários do advogado, que fixará de pleno, importando a decisão judicial na destituição automática de cargo de Mesa e no impedimento do Vereador durante toda a legislatura.

Art. 10 – O suplente convocado deverá assumir o exercício do mandato no prazo de 30 (trinta) dias, e não o fazendo, ter-se-á como havendo renunciado.

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Art. 10 A – O Vereador, após a aprovação do Plenário, poderá solicitar licença para:

I) - Participar de Cursos, Seminários, Cursos de Pós-Graduação, Conferências, Encontros Culturais e Missões de Caráter Diplomático ou cultural;

II) - Tratar de interesses particulares;

III) – Tratamento de saúde por doença comprovada.

§ 1º - O Vereador será considerado em serviço e somente fará jus a remuneração quando solicitar a licença a que se refere o item III e que será automática.

§ 2º - O requerimento será lido na primeira Sessão Plenária após o seu recebimento, e desde que aprovado, será despachado de imediato.

TÍTULO III

DA DIREÇÃO DOS TRABALHOS

CAPÍTULO I

DA MESA

Art. 11 – A Mesa da Câmara Municipal é composta de 1 (um) Presidente, 2 (dois) Vice-Presidentes e 2 (dois) Secretários, e funciona como órgão diretivo da Câmara, competindo-lhe tão somente a prática de atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário, na forma regimental.

§ 1º - As atribuições da Mesa se repartem entre a Presidência e a Secretaria, incumbido aquela a tríplice função diretiva, executiva e disciplinar, e a Esta o preparo do expediente e a feitura das atas do Plenário.

§ 2º - São distintas as funções cometidas à Mesa propriamente dita, as quais são realizadas pelo Presidente e Secretário conjuntamente, e as que são privativas do presidente e Secretário e por eles individualmente executadas.

§ 3º - A Mesa – Presidente e Secretário compete subscrever atas e editais, redigir e assinar termos de posse, bem como, praticar todos os demais atos que a Lei, o Regimento ou as resoluções do Plenário lhe atribuir.

§ 4º - O Presidente da Mesa é o representante e administrador da Câmara Municipal. Exerce funções tipicamente de legislação quando promulga as Leis e Resoluções e dirige o Plenário, orientando os trabalhos e colhendo a votação nas deliberações; desempenha as atribuições simplesmente de administração quando superintende os serviços auxiliares da edilidade e compõem o seu funcionalismo. É investido na Presidência por eleição de seus pares, juntamente com os demais membros da Mesa, por cada período legislativo de um ano.

§ 5º - Na composição da Mesa da Câmara Municipal deve prevalecer a proporcionalidade das representações partidárias, sempre que possível, dela podendo participar titular ou suplente, que se substituem, conforme o caso, automáticamente.

§ 6º - Os membros da Mesa e das Comissões Técnicas permanentes exercerão o mandato por 1 (um) ano, realizando-se a eleição no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao pleito municipal, às 15:30 horas. Nos demais períodos a eleição dar-se-á às 15:30 horas na última sessão ordinária do período legislativo. (Redação dada pela Resolução nº 04/2006)

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§ 7º - A eleição dos membros da Mesa e os das Comissões Permanentes, far-se-á por votação aberta, observadas as normas seguintes:

a) – presença da maioria absoluta dos vereadores;

b) – obtenção da maioria simples de votos em primeiro escrutínio;

c) - persistindo o empate, realização de segundo escrutínio, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso. (Redação dada pela Resolução nº 04/2006)

§ 8º - É permitida a eleição em turnos separados:

a) – do Presidente

b) – dos Vice-Presidentes

c) – dos Secretários

§ 9º - Ocorrendo vaga de qualquer cargo na Mesa proceder-se-á, imediatamente, à eleição para o seu preenchimento.

§ 10 – O Presidente será substituído pelo 1º Vice-Presidente, este pelo 2º Vice-Presidente, este pelo 1º secretário e este pelo 2º Secretário, sucessivamente, pela ordem hierárquica na composição da Mesa.

§ 11 – Ausentes os Secretários, o Presidente em exercício convidará um dos Vereadores presentes para desempenhar, no momento, as respectivas funções.

§ 12 – Na ocorrência de convocação do Presidente da Câmara Municipal para ocupar o cargo do Prefeito, no impedimento temporário ou permanente deste ou do Vice-Prefeito, assumirá a Presidência do Legislativo um dos Vice-Presidentes, pela ordem, na conformidade da Lei.

§ 13 – Estando o Presidente da Câmara no exercício do cargo de Prefeito, e ocorrendo eleição de outro Vereador para a Presidência da Câmara, a este caberá assumir a Chefia do Governo Municipal, na forma da Lei.

§ 14 – Ausentes os membros da Mesa, por qualquer motivo, inclusive vacância de cargos, e constatado na folha de presença na hora regimental, a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, o Vereador mais idoso entre estes assume a direção dos trabalhos, solicitando ao Plenário que indique um Presidente “ad-hoc”, este assumindo a Presidência solicita a um dos Vereadores presentes assumir o cargo de Secretário e determina o início dos trabalhos na forma prescrita pelo Regimento Interno.

Art. 12 – A posse é um ato administrativo de investidura no cargo ou função e não um ato deliberativo, razão pela qual cabe ao Presidente da Câmara Municipal dá-la, independentemente de manifestação de sessão da Câmara para qualquer ato de posse, o que se verifica apenas para dar solenidade ao ato.

§ 1º - A posse não exige “quorum” algum, nem depende da vontade da Câmara. É um direito do eleito, desde que o titular do diploma o exiba ao Presidente e manifeste o desejo de empossar-se, não lhe podendo ser recusada a prestação do compromisso e assinatura do respectivo termo.

§ 2º - Os impedimentos e as incompatibilidades à posse só podem ser apresentados e decididos pelo Plenário, após a posse, visto que só com esta é que surge a impossibilidade do exercício conjunto de atividade, vedado por Lei.

Art. 13 – A declaração de extinção de mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, é atribuição privativa da Presidência da Mesa.

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§ 1º - Ao Presidente compete declarar extintos os mandatos que fornecerem em razão da ocorrência de qualquer das causas extintivas.

§ 2º - Entre as causas extintivas de mandato, prevista em Lei, estão a morte, renúncia, término de mandato por qualquer efeito legal, suspensão ou perda dos direitos políticos, cancelamento de registro de partidos políticos.

Art. 14 – A cassação de mandatos é ato privativo do Plenário da Câmara, pelo pronunciamento favorável, através do voto direto e secreto, de dois terços (2/3) do número de membros de que se compõem a Câmara Municipal, na forma da Lei.

Parágrafo Único – Na cassação de mandato cabe ao Plenário da Câmara, deliberar sobre a mesma, quando ocorrer alguns dos motivos ou situações previstas em Lei, que autorizem a decretação da sua perda (incompatibilidade ou impedimentos, falta de decoro, falta funcional que importe em infração político-administrativo ou em crime de responsabilidade).

Art. 15 – A extinção de mandato é simples ato declaratório de uma situação já existente. É simples comunicação que o Presidente faz à Câmara, para constar em ata e tornar conhecida a abertura da vaga, a ser convocado o substituto ou suplente.

Art. 16 – A cassação, ao revés, é um ato constitutivo, dependente de “quorum” para deliberação de Plenário, na forma regimental e de formalização em resolução devidamente promulgada, para operar seus efeitos jurídicos, e para que se torne efetiva a perda do mandato.

Art. 17 – A renúncia, de efeito extintivo, é ato declaratório do Presidente, após lida no expediente para que conste em ata, e não cabe deliberação do Plenário, consuma-se a formalização, irretratável e irrecorrível.

Art. 18 – Nas omissões regimentais cabe ao Plenário votar a disposição necessária, sanada a omissão. A interpretação regimental é de competência da Presidência, quando em caso de dúvida levantada, e a processa extraindo do texto regimental o seu verdadeiro sentido, explícito ou implícito na disposição que se examina.

CAPÍTULO II

DO PRESIDENTE

Art. 19 – A Presidência é órgão da Câmara quando ela houver de se anunciar coletivamente, e orientadora dos trabalhos, o fiscal da ordem e o seu representante junto ao Poder Executivo do Município ou do Estado, para tratar de medidas e providências que se relacionem com o funcionamento dos trabalhos administrativos, tudo na forma regimental.

Parágrafo Único – São atribuições do presidente, além de outras neste Regimento:

1) – Presidir, abrir e encerrar as sessões, manter a ordem e fazer observar o Regimento;

2) – Convocar sessões extraordinárias e determinar-lhes a hora;

3) – Dar posse aos Vereadores;

4) – Conceder ou negar a palavra aos vereadores, de acordo com este Regimento; interromper o orador quando se afastar da questão em debate, quando falar contra o vencido ou quando não houver número para as votações;

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5) – Avisar, com antecedência, o término do discurso quando o orador estiver prestes a findar o tempo regimental, ou quando tiver sido esgotada a hora destinada à matéria;

6) – Advertir o orador, se faltar à consideração devida aos seus colegas e, em geral, a qualquer representante do Poder Público;

7) – Submeter a discussão e votação as matérias da Ordem do Dia;

8) - Resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem;

9) – Nomear as comissões especiais criadas por decisão da Câmara, atendendo, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos;

10) – Mandar cancelar na publicação dos trabalhos da Câmara expressões vedadas pelo regimento

11) – Resolver sobre a votação por partes;

12) – Organizar a Ordem do Dia;

13) - Suspender a sessão, deixando a cadeira da Presidência, sempre que não puder manter a ordem, ou quando as circunstâncias o exigirem;

14) – Assinar, em primeiro lugar, as resoluções e mensagens da Câmara;

15) – Assinar correspondência;

16) – Presidir a Comissão de Polícia, tomar parte nas suas discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar os respectivos pareceres;

17) – Fazer nomeação e exoneração para cargo de Diretor da Secretaria da Câmara, com aprovação do Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 07/85)

Art. 20 – Só no caráter de membro da Comissão de Polícia poderá o Presidente oferecer proposições à Câmara.

§ 1º - O Presidente só terá direito de voto nos seguintes escrutínios:

a) empate;

b) secreto;

c) eleição da Mesa Diretora e Comissões.

(Redação dada pela Resolução nº 03/07)

§ 2º - Para tomar parte em qualquer discussão o presidente deixará a cadeira presidencial, passando-a ao seu substituto, e irá falar na tribuna destinada aos oradores.

CAPÍTULO III

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 21 – Sempre que o Presidente não se achar no recinto, à hora regimental, no início dos trabalhos, o Vice-Presidente substituí-lo-á no desempenho das funções, cedendo-lhe o lugar logo que estiver presente.

Parágrafo Único – Quando o presidente tiver necessidade de deixar a cadeira, proceder-se-á da mesma forma.

CAPÍTULO IV

DOS SECRETÁRIOS

Art. 22 – São atribuições dos Secretários:

1) – Fazer a chamada nos casos previstos neste Regimento;

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2) – Dar conhecimento à Câmara, em resumo, dos ofícios do Governo, bem assim de qualquer outro papel que deva ser comunicado ao Plenário;

3) – Despachar a matéria do expediente;

4) – receber e redigir a correspondência oficial da Câmara;

5) – Receber, igualmente, as representações, convites, petições e memoriais dirigidos à Câmara;

6) – Fazer recolher e guardar em boa ordem todas as proposições para apresentá-las oportunamente;

7) – Ler e assinar, juntamente com o Presidente, as atas das sessões e as resoluções da Câmara;

8) – Contar os vereadores, em verificação de votação;

9) – Dirigir os trabalhos da Secretaria, fazendo observar o seu regulamento;

10) – Tomar nota das discussões e votações em todos os papéis sujeitos à sua guarda, autenticando-os com a sua assinatura;

11) – Presidir as sessões na falta dos Vice-Presidentes;

12) – Compete ao 2º Secretário substituir o 1º no impedimento deste.

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES EM GERAL

Art. 23 – Para o desempenho de suas atribuições a Câmara Municipal terá Comissões Permanentes, Ocasionais e Especiais.

§ 1º - As Comissões Permanentes, reunir-se-ão, desde que presentes, no mínimo, 03 (três) de seus membros para deliberação, às quintas e sextas-feiras, ou em qualquer dia da semana, por convocação de seus respectivos Presidentes. (Redação dada pela Resolução 03/2004)

§ 2º - As Comissões Permanentes são as seguintes:

a) – Polícia e Redação;

b) – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;

c) – Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo;

d) – Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura;

e) Comissão de Obras, Serviços Públicos, Infraestrutura, Meio Ambiente, Pesca e Agricultura

f) – Representativa.(Redação dada pela Resolução 05/2012)

§ 3º - As comissões permanentes serão compostas por 05 (cinco) membros, exceto as constantes nas alíneas “a” e “f” que serão na forma regimental. (Redação dada pela Resolução 05/2012)

Art. 24 – Comissões referidas no artigo anterior serão constituídas da forma seguinte:

I) – As Comissões Permanentes serão eleitas por votação secreta, respeitada sempre que possível a proporcionalidade das representações partidárias. (Redação dada pela Resolução 05/2001)

II) - As Comissões Especiais tem as seguintes atribuições:

a) Representar a Câmara externa e internamente;

b) Prestar auxílio ao Prefeito Municipal em assuntos de interesse do município;

c) Tratar de assuntos de interesse do mandato parlamentar. (Redação dada pela Resolução 003/2004)

III) - As Comissões Especiais serão de livre escolha do Presidente da Câmara. (Redação dada pela Resolução 003/2004)

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IV) – Nenhum Vereador poderá ser membro de mais de uma das Comissões referidas nas alíneas “a”, “b”, “c” “d” e “e” do § 2º do artigo 23. (Redação dada pela Resolução 005/2012)

V) – As Comissões mencionadas nas alíneas “b”, “c” “d” e “e” do § 2º do artigo 23 elegerão um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, dando conhecimento à Mesa da nominata dos eleitos. (Redação dada pela Resolução 005/2012).

DA COMISSÃO DE POLÍCIA E REDAÇÃO

Art.25 – A Mesa da Câmara, funcionando como Comissão de Polícia e Redação, compete, além das funções que lhe são atribuídas em outras Disposições Regimentais:

a) – Opinar sobre os requerimentos de licença do Vereadores;

b) – Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos;

c) – Dirigir os serviços da Câmara durante as sessões;

d) - Representar ao Executivo sobre as necessidades da economia da Casa;

e) – Fazer nomeações interinas para as vagas que se verificarem no quadro da Secretaria da Câmara, para os cargos de confiança e designar substituto para os funcionários impedidos;

f) – dar a redação final aos projetos legais, resoluções, leis, anais, ...

Art. 26 – O policiamento do edifício da Câmara compete privativamente à Mesa, funcionando como Comissão de Polícia, sob a direção de seu Presidente, sem intervenção de qualquer outro poder.

Parágrafo Único – este policiamento poderá ser feito por força pública, agentes da polícia comum, requisitados ao Governo pela Mesa e posto a sua inteira e exclusiva disposição.

Art. 27 – Será permitido a qualquer pessoa, decentemente vestida, assistir, dos locais designados, às sessões desde que esteja desarmada e guardem silêncio, sem dar sinais de aplausos ou de reprovação ao que se passa no recinto ou fora dele.

§ 1º - No recinto e nos lugares destinados à Mesa, durante as sessões, serão admitidos os Vereadores, os funcionários da Secretaria em serviço exclusivo da sessão, os convidados especiais e os representantes dos órgãos de publicidade.

§ 2º - Os espectadores que perturbarem a sessão serão obrigados a sair, imediatamente, do edifício, sem prejuízo de medidas ou penalidades que no caso couber.

Art. 28 – Se algum vereador cometer, dentro do edifício da Câmara, qualquer excesso, que reclame repressão, a Comissão de Polícia conhecerá do fato, expondo à Casa, que deliberará a respeito em sessão secreta.

Art. 29 – Quando no edifício da Câmara se cometer algum delito, efetuar-se-á a prisão do criminoso, e abrir-se-á inquérito, sob a direção de um dos membros da Comissão de Polícia designado pelo Presidente.

§ 1º - Serão observados no processo, as leis e regulamentos que forem aplicáveis.

§ 2º - Servirá de escrivão nesse processo o funcionário da secretaria que for para isso designado pelo Presidente.

§ 3º - O inquérito, que terá rápido andamento, será enviado com o delinquente à autoridade judiciária.

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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRA ESTRUTURA E CIDADANIA

“Art. 30 – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, compete:

a) - Manifestar-se sobre:

1 - Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições;

2 - Emendas Legislativas, Substitutivas e Mensagens Aditivas;

3 - Matérias relacionadas com Serviços Públicos e Segurança. (Redação dada pela Resolução 03/2009)

b) - Sugerir medidas:

1- Para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas;

2-Para responsabilizar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, no caso de prática de ato que configure hipótese de infração político-administrativa, de crime de responsabilidade ou improbidade administrativa;

3- às autoridades competentes que se referirem à segurança pública.

c) - Opinar sobre matéria que necessite parecer quanto ao mérito do exercício da cidadania: (Redação dada pela Resolução 005/2012)

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO

Art. 31 – A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo compete:

a) – Opinar sobre a admissibilidade e mérito:

1- Da proposta e projeto do Plano Plurianual, da lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

2- As emendas legislativas apresentadas aos projetos de lei do plano Plurianual, das leis Orçamentárias e do Orçamento Anual;

3- Abertura de créditos adicionais;

4- Matéria tributária, dívida pública e empréstimos;

5- Prestação de contas do Prefeito Municipal;

6- Realizar atos de fiscalização inerentes ao controle externo;

7- Realizar audiências públicas, podendo ser presidida por um de seus membros, sempre convocadas através do Presidente da Câmara.(Redação dada pela Resolução 003/2004)

DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO, MEIO AMBIENTE, PESCA E AGRICULTURA

“ Art. 32 – A Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social Cultura e Tursimo compete:

a) Opinar sobre matérias que necessitem parecer quanto ao mérito:

1- Assistência Social;

2- Educação;

3- Saúde;

4- Cultura;

5- Desportos;

6- Assuntos relacionados com a área social;

7- Realizar atos de fiscalização inerentes ao exercício de sua competência, realizar

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b) Realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício da sua competência.

c) Realizar audiências públicas, podendo ser presidida por um de seus membros, convocadas através do Presidente da Câmara.(Redação dada pela Resolução 003/2004)

Art. 33 – REVOGADO (Redação dada pela Resolução 003/2004)

DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE, PESCA E AGRICULTURA

Art. 33 –A – A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Infraestrutura, Meio Ambiente, Pesca e Agricultura compete:

a) Manifestar, sugerir e opinar sobre matéria que necessite parecer quanto ao mérito:

1- Indústria e Comércio;

2- Loteamento Urbano, Uso e Ocupação do solo;

3- Plano Diretor, Posturas Municipais e Serviços Públicos

4- Meio Ambiente;

5- Pesca;

6- Agricultura;

7- Realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício de sua competência, realizar audiências públicas, quando entender necessárias, podendo ser presidida por membro da Comissão, sempre convocadas através do Presidente da Câmara.

DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

Art. 34 – A Comissão executiva da Câmara Municipal, acrescida de mais um Vereador de cada bancada com assento na Câmara, respeitado o mesmo critério para os suplentes, eleitos no fim de cada período legislativo, funcionará como Comissão Representativa e reunir-se-á às segundas-feiras às 15 horas, com as seguintes atribuições:

a) – Zelar pela observância da Lei Orgânica, no que respeita às prerrogativas do Poder Legislativo;

b) – Criar Comissões para inquéritos sobre fatos determinados;

c) - Providenciar sobre o veto do Prefeito;

d) – Convocar extraordinariamente a Câmara;

e) - Convocar os respectivos suplentes;

f) – Receber o compromisso regimental dos suplentes de Vereadores, que tenham sido convocados para o exercício do mandato;

g) - Em geral, tomar medidas urgentes da competência da Câmara, “ad referendum” desta.

§ 1º - No início de cada período referido no parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica, a Comissão Representativa apresentará à Câmara, relatório dos trabalhos realizados.

§ 2º - Qualquer Vereador poderá participar das sessões, não tendo, entretanto, direito ao voto.

DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO

“Art. 35 – Sempre que necessário serão constituídas Comissões Especiais de Inquérito, por indicação de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara, em simetria com a Constituição

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Federal, com atribuições e competências estabelecidas na Lei Orgânica e demais leis aplicáveis, no que couber.”(NR).

§ 1º. Recebido o requerimento a que se refere este artigo, criando a CPI, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na Sessão Plenária subseqüente e designará os Vereadores que a comporão, por indicação dos líderes de Bancadas.

§ 2º. Em sua primeira reunião, a CPI elegerá seu Presidente e seu Relator.

(Redação dada pela Resolução 003/2004)

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 36 – As Comissões especiais destinam-se a representar a Câmara Municipal em atos ou solenidades exteriores.

Art. 37 – Compete aos Presidentes de Comissões Especiais, Permanentes e Especiais de Inquérito: (Redação dada pela Resolução 003/2004)

I) – Presidir a reunião ordinária da Comissão e estabelecer o critério de distribuição dos processos;

II) – Convocar reunião extraordinária;

III) – Zelar pela observância dos prazos nos processos;

IV) – Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.

§ 1º. – O Presidente da Comissão ou substituto legal, poderá funcionar como relator, exceto o da Comissão de Inquérito, e terá direito a voto. Em caso de empate a matéria será submetida ao plenário para discussão e votação de mérito” (Redação dada pela Resolução 003/2004)

§ 2º - Qualquer Vereador integrante da Comissão poderá emitir voto em separado, a ser discutido em Plenário se solicitado.

§ 3º. – O Presidente poderá avocar a si qualquer processo para relatar ou emitir parecer, excetuado o da Comissão Especial de Inquérito” (Redação dada pela Resolução 003/2004)

TÍTULO IV

CAPÍTULO ÚNICO

DAS LEIS E RESOLUÇÕES

Art. 38 – A iniciativa das Leis Municipais compete ao Prefeito, a qualquer vereador e a dez por cento do eleitorado do Município, que exercerá em forma de moção articulada.

Art. 39 – Compete exclusivamente ao Prefeito Municipal a iniciativa dos projetos de lei sobre:

a) – Orçamento;

b) – Aumento dos vencimentos dos funcionários;

c) Criação e extinção de cargos, exceto os da Câmara Municipal.

(Redação dada pela Resolução 15/83)

Art. 40 – Os projetos de lei não poderão conter matéria estranha ao seu enunciado.

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Art. 41 – Apresentado um projeto de lei, decreto ou resolução, será lido no expediente e incluído na Ordem do Dia, a fim de ser submetido ao voto da Câmara, para considerá-lo ou não objeto de deliberação.

Parágrafo Único – se o projeto não for considerado objeto de deliberação, estará, desde logo, rejeitado; em caso contrário será remetido para o parecer da Comissão respectiva.

Art. 42 – Depois de ter sido considerado um projeto como objeto de deliberação, cada comissão permanente receberá uma cópia do mesmo para no prazo de dez dias dar seu parecer.

§ 1º - Tratando-se de matéria cuja complexidade exija estudos mais detalhados, o relator poderá requerer prorrogação do prazo estabelecido neste artigo.

§ 2º - Decorrido o prazo de dez dias ou o da prorrogação, qualquer Vereador requerendo o projeto, entrará na Ordem do Dia.

§ 3º – O projeto que receber parecer contrário de, pelo menos, (03) três Comissões Permanentes, por onde tenha, comprovadamente, tramitado, será considerado rejeitado e será arquivado, assim como o que tiver parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, quanto à legalidade e constitucionalidade. (Redação dada pela Resolução 01/99)

§ 4º - Em caso especial, de relevante interesse coletivo, o Plenário poderá determinar a publicação de qualquer parecer, permanecendo em pauta o projeto até decorrerem cinco dias após a publicação.

§ 5º - Os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, que apontem ilegalidade ou inconstitucionalidade, devem ser fundamentados, cabendo, no entanto, pedido de reconsideração no prazo de até (10) dez dias da comunicação em plenário. (Redação dada pela Resolução 01/99)

§ 6º - Findo o prazo estabelecido no § anterior ou não atendida a reconsideração, o projeto será arquivado. (Redação dada pela Resolução 01/99)

Art. 43 – O projeto que receber parecer favorável será submetido à discussão e votação única.

Parágrafo Único – Recebendo qualquer emenda no Plenário, o projeto retornará às Comissões para que a emenda receba parecer.

Art. 44 – as emendas apresentadas entrarão em discussão conjuntamente com os projetos.

Parágrafo Único – serão consideradas emendas as supressões, aditamento ou correção, preterindo as primeiras às segundas, e estas às terceiras.

Art. 45 – Se durante a discussão, vier à Mesa algum pedido de adiamento da matéria em debate, o presidente o submeterá a aprovação da Câmara, por prazo previamente fixado.

Art. 46 – Terminada a discussão e aprovado qualquer projeto, o presidente o remeterá, com as emendas aprovadas, à Comissão de Redação, para redigi-lo, conforme o aprovado.

§ 1º – Redigido qualquer projeto, será apresentado à Mesa, que o submeterá à revisão da Câmara, a qual somente poderá emendá-lo quando a redação estiver em desacordo com o aprovado ou contiver incorreções.

§ 2º - Neste caso, o Presidente abrirá discussão, que será única.

§ 3º - As emendas apresentadas nesta revisão, depois de aprovadas, separadamente, serão remetidas, conjuntamente com o projeto, à Comissão para proceder na conformidade do aprovado.

Art. 47 – O Vereador poderá falar durante cinco minutos, em caso de discussão. (Resolução dada pela Resolução 04/2001)

Parágrafo Único – a discussão será restrita ao projeto, sendo absolutamente vedado ao membro da Câmara tratar de matéria estranha ao debate, devendo o presidente cassar-lhe a palavra, depois de adverti-lo duas vezes.

Art. 48 – Suprimido pela Resolução 008/2014.

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Art. 49 – Aprovado pela Câmara, serão os Projetos de Lei enviados ao Prefeito para, aquiescendo, os sancionará e promulgará.

§ 1º - Quando o Prefeito julgar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário aos interesses do Município, poderá vetá-lo, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, a contar daquele em que o receber e devolverá à Câmara neste mesmo prazo, com os motivos do veto.

§ 2º - Decorrida a quinzena, o silêncio do Prefeito importará sanção;

§ 3º - O veto de um projeto será, dentro de trinta dias, após o seu recebimento, submetido à discussão única, podendo ser rejeitado apenas se obtiver no mínimo, o voto em contrário da metade mais um dos Vereadores desta Câmara. (Ver Art. 34, § 4º LOM)

§ 4º - Quando o veto for parcial, poderá a Câmara não só aceitá-lo, mas também retirar inteiramente o projeto, se julgar que o veto o desvirtua.

§ 5º- A sanção efetua-se por Esta fórmula: F..........................................Prefeito do Rio Grande, .........................................Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 50 – Não sendo a Lei sancionada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do § 2º e § 3º do artigo anterior, o Presidente da Câmara a promulgará com esta fórmula: “O Presidente da Câmara Municipal faz saber que esta decreta e promulga a seguinte Lei:”

Art. 51 – Poderão ser aprovados, englobadamente os projetos de códigos e consolidação de dispositivos legais, depois de revisto por uma comissão da Câmara, quando esta assim resolver por dois terços dos membros presentes.

§ 1º - Tais projetos, antes de submetidos a discussão na Câmara, deverão sempre ser publicados, com a maior amplitude, assim como a respectiva exposição de motivos.

§ 2º - O projeto e a exposição de motivos serão enviados diretamente aos amanuenses distritais que lhes darão a possível publicidade nos respectivos distritos.

§ 3º - Dentro de um mês, contado do dia em que se publicar o Projeto na sede do Governo, serão transmitidos ao Presidente da Câmara, diretamente, todas as emendas e observações que forem formuladas por qualquer cidadão.

§ 4º - O Presidente da Câmara encaminhará, dentro de dez dias essas emendas à Comissão respectiva, para o competente parecer.

§ 5º - Poderão ser votados, mediante acordo da maioria dos líderes, Requerimentos, e Indicações, desde que aceitos pela Presidência.

(Redação dada pela Resolução 10/2013)

Art. 52 – As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

Art. 53 – Igualmente observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias, também só pela maioria dos membros da Câmara, serão aprovados os Projetos de Leis, que criem cargos na Secretaria do Legislativo Municipal, e os que disponham sobre a designação de nomes de ruas ou logradouros públicos, apresentados à Câmara somente após decorridos seis meses do falecimento do homenageado.

Art. 54 – Os projetos de outorga de títulos honoríficos ou homenagens de qualquer natureza, terão a sua tramitação e votação em sessão secreta. (Redação dada pela Resolução nº 22/78) (Ver Art. 13 da LOM)

Art. 55 – Os Projetos rejeitados não se poderão renovar no mesmo ano legislativo.

TÍTULO V

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PRIMEIRA PARTE

DA ORDEM DOS TRABALHOS

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES

Art. 56 – As sessões da Câmara serão ordinárias e extraordinárias.

§ 1° - As sessões ordinárias serão diurnas e realizar-se-ão segundas, terças e quartas-feiras, começando às 14:00 horas, terminando às 18:00 horas, se antes não se esgotar a matéria indicada na Ordem do Dia, encerrar-se-á a discussão ou faltar numero legal para as votações. (NR) (Redação dada pela Resolução nº 001/2014)

§ 2º - As sessões extraordinárias poderão ser diurnas e noturnas, e serão convocadas pelo Presidente, por 1/3 (um terço) de Vereadores e pelo Prefeito.

§ 3º - As sessões extraordinárias terão a mesma duração das sessões ordinárias.

§ 4º - O Presidente sempre que convocar Sessão Extraordinária, fará comunicação aos membros da Câmara, em sessão ou publicação, e quando necessário, através de telegrama com D.R. (Ver Art. 10, § 2º da LOM)

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES PÚBLICAS

Art. 57 – Á hora do início da Sessão, os membros da Mesa e Vereadores ocuparão os seus lugares.

§ 1º - Constatado, através da lista de presença, o número de 1/3 (um terço) necessário à abertura da sessão, desde que presentes, em plenário, os Vereadores que a assinaram, o Sr. Presidente declarará abertos os trabalhos;

§ 1º - A - Não estando presentes número de Vereadores suficiente para a abertura dos trabalhos o Sr. Presidente convocará Sessão Ordinária Compensatória para votação da matéria constante na Ordem do Dia que deixou de ser apreciada. Persistindo a falta de número aplicar-se-á a Lei.(Redação dada pela Resolução 03/2016)

§ 2º - A Câmara Municipal só poderá deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros;

§ 3º - Não estando presente o número de Vereadores previsto no § 2º , o Presidente encerrará a Ordem do Dia, passando às explicações pessoais;

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o Secretário despachará o expediente, independentemente da leitura e dar-lhe-á publicidade.

Art. 58 – Aberta a sessão, o Secretário anunciará e fará a leitura do número da ata da última reunião, que considerará aprovada, independentemente da votação, se não houver impugnação. (Redação dada pela Resolução nº 05/98)

§ 1º - O Vereador só poderá falar sobre a ata para retificá-la em ponto que designará de início e uma só vez, por tempo não excedente a cinco minutos. Ser-lhe-á, porém, facultado enviar à Mesa qualquer retificação ou declaração por escrito;

§ 2º - No caso de qualquer reclamação, o secretário prestará esclarecimentos e, quando apesar deles, o Plenário reconhecer a procedência da retificação, será consignado na ata imediata; (Redação dada pela Resolução 15/83)

§ 3º - A discussão da ata em hipótese alguma excederá a hora do expediente, que é a primeira da sessão.

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Art. 59 – Após a aprovação da ata, o Secretário fará a leitura do expediente interno e externo. (Redação dada pela Resolução nº 05/98)

§ 1º - Os ofícios, representações, petições, memoriais e mais papéis enviados à Câmara serão despachados pelo Secretário que lhes dará o destino devido.

§ 2º - As proposições que se acharem sobre a Mesa passarão a constituir matéria da Ordem do Dia da Sessão imediata.

§ 3º - A leitura será feita dentro do prazo máximo de meia hora;

§ 4º - Se a discussão da ata esgotar a hora do expediente, ou se transcorrer a meia hora destinada à leitura dos papéis, sem que hajam sido lidos, serão despachados pelo Secretário.

§ 5º - Os vereadores que quiserem fundamentar requerimentos, indicação ou resolução, poderão fazê-lo, quando não infrinjam o disposto nos artigos deste Regimento, na primeira hora da sessão, e desse tempo poderão igualmente ocupar-se de assuntos de doutrina.

§ 6º - A hora do expediente é improrrogável.

Art. 60 –Anunciada a “Ordem do Dia”, o Secretário lera o que se houver de votar, ou de discutir, no caso de não se achar impresso.

§ 1° - Não havendo número para as votações, o Presidente anunciará a nova matéria em discussão.

§ 2° - Logo que houver número legal para deliberar, o Presidente convidará o Vereador que estiver na tribuna a interromper o discurso para se proceder às votações.

§ 3° - A votação não será interrompida, salvo se terminar a hora a ela destinada.

§ 4° - Quando no decorrer da votação se verificar a falta de número será feita a chamada, para se mencionar na Ata o nome dos que houverem retirado.

§ 5° - A falta de número para as votações não prejudicará a discussão da matéria da Ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução nº 02/2015)

Art. 61 – Existindo matéria urgente a ser votada e não havendo número legal, o presidente suspenderá a sessão por tempo pré-fixado à espera de número.

Parágrafo Único – O tempo de suspensão da sessão não se computará no prazo de sua duração.

Art. 62 – O prazo de duração das sessões será prorrogado a requerimento de qualquer Vereador.

§ 1º - O requerimento de prorrogação da sessão será oral ou escrito, não terá apoiamento nem discussão; votar-se-á com a presença, no recinto, de pelo menos 2/3 (dois terços) dos vereadores, pelo processo simbólico; não admitirá encaminhamento e deverá fixar o prazo da prorrogação.

§ 2º - O requerimento de prorrogação poderá ser apresentado ou formulado à Mesa até o momento de o presidente anunciar a Ordem do Dia da sessão seguinte.

§ 3º - Se houver orador, no momento de findar a sessão e houver sido requerida a prorrogação desta, o Presidente interromperá o orador para submeter a votos o requerimento.

§ 4º - A prorrogação aprovada não poderá ser restringida, salvo se encerrar a discussão do assunto que a tiver determinado.

§ 5º - Antes de findar uma prorrogação, poder-se á requerer outra nas condições anteriores.

Art. 63 – Nenhuma conversação será permitida no recinto, em tom que dificulte e impeça a audição perfeita da leitura das atas ou documentos, da chamada, das deliberações, os anúncios ou comunicações e bem assim dos discursos que estiverem sendo proferidos.

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CAPÍTULO III

DAS SESSÕES SECRETAS

(Ver Art. 13 da LOM)

Art. 64 – A câmara poderá realizar sessões secretas, desde que requeridas por qualquer Vereador, cabendo ao Presidente deferir esse requerimento, se assim julgar conveniente, ou submetê-lo à decisão do Plenário, presente número legal para as votações.

§ 1º - Deliberada a sessão secreta, o presidente convidará todas as pessoas estranhas, inclusive os encarregados dos serviços de debates e de estenografia e os demais empregados da Casa a se retirarem do Plenário.

§ 2º - Se a sessão secreta houver de interromper sessão pública, esta será suspensa para serem tomadas as providências determinadas neste artigo.

§ 3º - Antes de encerrar a sessão secreta, a Câmara resolverá se deverão ficar secretos ou constar da ata pública o seu objeto e o seu resultado.

§ 4º - Aos vereadores que houverem tomado parte nos debates, será permitido reduzir os discursos a termo, para serem arquivados com a ata e os documentos referente a sessão.

§ 5º - As atas das sessões secretas serão redigidas pelo Secretário, aprovadas pela Câmara antes do levantamento da sessão, assinadas pela Mesa, fechadas em invólucros lacrados e rubricados com a respectiva data e recolhidos ao arquivo da Câmara.

CAPÍTULO IV

DAS ATAS

Art. 65 – De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á, ata destinada à publicação no saguão do Plenário, com antecedência de, no mínimo, 60 minutos do início da Sessão. (Redação dada pela Resolução 05/98)

§ 1º - Depois de aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

§ 2º - Esta ata será lavrada, ainda que não haja sessão por falta de número, dela constando o expediente despachado.

Art. 66 – Será publicada cada dia a ata da sessão anterior com os debates dos respectivos trabalhos.

Art. 67 – Os documentos lidos em sessão, serão mencionados na ata, em resumo, e transcritos, de acordo com os dispositivos regimentais. (Redação dada pela Resolução 05/98)

§ 1º - Os discursos proferidos durante a sessão serão publicados por extenso, ou em resumo, na ata impressa ou mimeografada.

§ 2º - As informações e os documentos não oficiais, lidos pelo Secretário, à hora do expediente, em resumo serão somente indicados na ata a publicar, com a declaração do objeto a que se referirem, salvo se for a sua publicação integral requerida à Mesa e por ela deferida.

§ 3º - As informações envidas à Câmara pelo Governo, em atenção a requerimento de qualquer Vereador serão publicadas na ata impressa, antes de entregues a quem as solicitou.

§ 4º - As informações oficiais, de caráter reservado, não se dará publicidade.

§ 5º - Na ata não será inserido nenhum documento sem expressa permissão da Câmara ou da Mesa. (Redação dada pela Resolução 05/98)

§ 6º - Será lícito a qualquer Vereador fazer inserir na ata impressa ou mimeografada as razões escritas de seu voto, vencer ou vencido, redigido em termos concisos

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e sem alusões pessoais de qualquer natureza, desde que não infringir disposições deste regimento.

Art. 68 – A ata de Sessão Ordinária ou Extraordinária, será discutida e votada com qualquer número de Vereadores presentes à sessão, caso tenha havido impugnação. (Redação dada pela resolução 05/98)

SEGUNDA PARTE

CAPÍTULO I

DOS DEBATES

Art. 69 – Os debates deverão realizar-se com ordem.

Art. 70 – Os Vereadores, com exceção do Presidente, falarão de pé, podendo falar sentados por motivo de força maior.

Art. 71 – A nenhum vereador será permitido falar sem pedir a palavra e esta lhe ser concedida pelo Presidente.

§ 1º - O Vereador que pretender falar sem que haja sido dada a palavra, ou permanecer falando depois de advertido, o Presidente convida-lo-á a sentar-se.

§ 2º - Se, apesar da advertência e deste convite, o Vereador insistir em falar, o presidente dará seu discurso por terminado.

§ 3º - Sempre que o Presidente der por terminado um discurso a qualquer fase da votação ou da discussão, cessará o serviço de estenografia ou de registro do discurso.

§ 4º - O Presidente poderá suspender a sessão sempre que julgar conveniente a bem da ordem e dos debates.

Art. 72 – Ocupando a tribuna, o orador dirigirá as suas palavras ao Presidente, ou à Câmara de um modo geral.

§ 1º - Referindo-se em discurso, a colega, deverá proceder o nome de tratamento “Senhor...” .

§ 2º - Dirigindo-se a qualquer colega, dar-lhe-á, sempre, o tratamento de Excelência.

§ 3º - Nenhum orador poderá dirigir-se a colega e, de modo geral, aos representantes do Poder Público, em forma injuriosa ou descortês.

Art. 73 – O vereador só poderá falar:

a) – Para retificar a ata;

b) – Para apresentar indicações, requerimentos e resoluções;

c) – Sobre proposição em discussão;

d) – Pela ordem;

e) – Para encaminhar a votação;

f) – para explicações pessoais.

Art. 74 – Para fundamentar indicações, requerimentos, ou projetos de resoluções, que não sejam de ordem, sobre incidentes verificados no desenvolvimento das discussões, ou das votações, deverá o vereador inscrever-se em Livro de Expediente, a isso especialmente destinado.

§ 1º - A inscrição de oradores para a hora de expediente, deverá ser feita durante a sessão da véspera, ou no dia que o Vereador pretender ocupar a tribuna.

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§ 2º - A inscrição obedecerá a ordem cronológica de sua solicitação à Mesa, pelo vereador, pessoalmente.

§ 3º - Inscrevendo-se mais de um Vereador para a hora do expediente, terão preferência à tribuna os membros da Mesa para atender questões de ordem, economia interna da Câmara, e os vereadores que não a ocuparam na sessão anterior, sendo dada a palavra aos demais pela ordem de inscrição.

Art. 75 – O vereador que solicitar a palavra sobre proposições em discussão não poderá:

a) – Desviar-se da questão em debate;

b) – Falar sobre o vencido;

c) - Usar de linguagem imprópria;

d) – Ultrapassar o prazo que lhe compete e que será de 03 minutos para discussão da ata, questão pela ordem ou de ordem e para fundamentação oral de qualquer proposição; (Redação dada pela Resolução 04/2001)

e) – deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 76 – As “explicações pessoais” só poderão ser dadas depois de esgotada a Ordem do Dia e dentro do tempo destinado à sessão, que será prorrogável na forma do art. 62 § 1º, cabendo a cada orador o espaço de dez (10) minutos.

Art. 77 – Quando mais de um Vereador pedir a palavra, simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente conceder-la-á:

a) – Em primeiro lugar, ao autor;

b) - Em segundo lugar, ao relator;

c) – Em terceiro lugar, ao autor de voto em separado;

d) – Em quarto lugar, aos autores das emendas;

e) – Em quinto lugar, a um vereador a favor;

f) - Em sexto lugar, a um Vereador contra.

§ 1º - Sempre que mais de dois vereadores se inscreverem para qualquer discussão, deverão também declarar, previamente, se pronunciar-se-ão a favor ou contra a matéria em debate, para que possa o Presidente alterná-los.

§ 2º - Para a inscrição de oradores que quiserem tomar parte na discussão da matéria em debate, haverá um livro especial.

§ 3º - A inscrição de oradores no Livro das Discussões poderá ser feita logo que a proposição a discutir-se seja incluída na Ordem do Dia.

§ 4º - Na hipótese de todos os Vereadores inscritos para o debate de determinada proposição serem a favor ou contra, ser-lhe-á dada a palavra por ordem de inscrição.

§ 5º - Os discursos lidos serão publicados com esta declaração: O Sr. ................................................ leu o seguinte discurso.

CAPÍTULO II

DOS APARTES

Art. 78 – A interrupção de orador por meio de aparte, só será permitida quando for breve e cortês.

§ 1º - Para apartar um colega, deverá o orador solicitar-lhe permissão.

§ 2º - Não serão admitidos apartes:

a) – Às palavras do Presidente;

b) – Paralelos aos discursos;

c) – Por ocasião do encaminhamento de votação.

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§ 3º - Os apartes subordinar-se-ão as disposições relativas aos debates, em tudo que lhe for aplicável.

CAPÍTULO III

DOS REQUERIMENTOS

Art. 79 – Serão verbais ou escritos, e independem de apoiamento de discussão e votação, sendo resolvido imediatamente pelo Presidente, os requerimentos que solicitem:

a) – A palavra ou a sua desistência;

b) – A posse do vereador;

c) - A retificação de ata;

d) - A inscrição de declaração de voto em ata;

e) – A observância de disposições regimentais;

f) – A retirada de requerimento verbal ou escrito;

g) - A retirada de proposição com parecer contrário;

h) - A verificação de votação;

i) – O preenchimento de lugares nas Comissões;

j) – Esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos.

§ 1º - Serão verbais e votados com qualquer número, independentemente de apoiamento e de discussão, os requerimentos que solicitem:

a) – Inserção em ata de voto de regozijo ou de pesar;

b) - Representação de Comissões Externas;

c) – Manifestação de regozijo ou pesar, por ofício, telegrama ou por qualquer forma escrita;

d) - Publicação de informações oficiais;

e) - Permissão para falar sentado.

§ 2º - Serão verbais, não dependem de apoiamento e de discussão, mas só poderão ser votados com a maioria de Vereadores, os requerimentos de:

a) – adiamento da discussão da votação;

b) – Encerramento de discussão;

c) - Votação por determinado processo;

d) – Preferência;

e) – Urgência.

§ 3º - Serão escritos, não dependem de apoiamento, não terão discussão, e só poderão ser votados com a maioria de Vereadores, os requerimento de :

a) – renúncia de membros da Mesa;

b) – Discussão e votação de proposições, por capítulos, grupos de artigos e de emendas.

§ 4º - Serão escritos, sujeitos a apoiamentos e discussão e só poderão ser votados com a presença da maioria de Vereadores, os requerimentos sobre:

a) – Informações solicitadas ao Poder Executivo, ou por seu intermédio;

b) – Inserção nas publicações, ou nos anais, de documentos não oficiais;

c) - Nomeações de Comissões Especiais;

d) - Reunião da Câmara em Comissão Geral;

e) – Sessões extraordinárias;

f) - Sessões secretas; (Ver Art. 13 da LOM)

g) - Quaisquer outros assuntos que não se referirem a incidentes sobrevindos no decurso das discussões ou das votações.

§ 5º - Os requerimentos previstos no § 4º serão desde logo deferidos pela Mesa, sem consulta ao Plenário, se subscritos por 2/3 (dois terços), no mínimo, do número total dos Vereadores;

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§ 6º - Em se tratando de informações às autoridades públicas, os requerimentos poderão ser apresentados ao Presidente da Câmara, que os despachará, cabendo do seu indeferimento recursos para o Plenário.

Art. 80 – Só serão admitidos requerimentos de urgência quando assinados, no mínimo:

a) – Por cinco membros da Mesa;

b) - Quando formulados pelo líder, ou seu substituto, de qualquer corrente partidária representada na Câmara;

c) – Por cinco membros da Câmara.

§ 1º - Considerar-se-á urgente todo o assunto cujos efeitos dependam de uma deliberação e execução imediatas.

§ 2º - O Presidente interromperá o orador que estiver na tribuna, sempre que for solicitada urgência para se tratar do assunto referente à segurança pública, sendo o respectivo requerimento subscrito, pelo menos, por três vereadores.

§ 3º - Submetido à consideração da Câmara, o requerimento de urgência será, sem discussão, imediatamente votado.

§ 4º - Se a Câmara aprovar o requerimento, entrará a matéria imediatamente em discussão, ficando prejudicada a Ordem do Dia até a decisão do objeto para o qual a urgência foi votada.

Art. 81 – Os requerimentos sujeitos a discussão só deverão ser votados verbalmente depois de formulados e enviados à Mesa e no momento em que o Presidente anunciar o debate.

Art. 82 – Os requerimentos para levantamento da sessão por motivo de pesar, desde que não se trate de falecimento de Vereador ou de Prefeito Municipal, de Presidente ou Ex-Presidente da República ou do Estado, de Presidente do Supremo Tribunal Federal, ou do Tribunal de Justiça, só poderão ser recebidos pela Mesa quando contiverem a assinatura de cinco Vereadores, pelo menos, ou de dois líderes de bancada.

TERCEIRA PARTE

CAPÍTULO I

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 83 – Três são os processos de votação por quais deliberará a Câmara Municipal:

a) – Simbólico;

b) - Nominal;

c) – Escrutínio secreto.

Art. 84 – O processo simbólico praticar-se-á com o levantamento dos Vereadores que votam contra a matéria em deliberação.

Art. 85 – Far-se-á a votação nominal pela lista geral dos Vereadores, que serão chamados pelo Secretário e responderão sim ou não, conforme forem a favor ou contra o que se estiver votando. Esta lista será organizada por legenda dos partidos representados na Câmara.

§ 1º - A medida que o secretário fizer a chamada, tomará nota dos Vereadores que votarem em um ou outro sentido, e irá proclamando em voz alta o resultado da votação;

§ 2º - O resultado final da votação será proclamado pelo presidente, que mandará ler os nomes dos que votaram sim e dos que votaram não.

§ 3º - Depois do presidente proclamar o resultado final da votação ninguém mais poderá ser admitido a votar.

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Art. 86 – Para se proceder a votação nominal, será mister que algum Vereador a requeira e a Câmara admita.

§ 1º - Os requerimentos verbais não admitirão votação nominal;

§ 2º - Quando o mesmo Vereador requer, sobre uma só proposição, votação nominal por duas vezes, e a Câmara não a conceder, não lhe assistirá o direito de requerê-la novamente.

§ 3º - Se, a requerimento de um Vereador, a Câmara deliberar devidamente realizar todas as votações de determinada proposição pelo processo simbólico, não serão admitidos requerimentos de votação nominal para essa matéria.

Art. 87 – Proceder-se-á a votação por escrutínio secreto, observadas as seguintes disposições:

a) – Emprego de cédulas, de tamanho uniforme, impressas, datilografadas, em papel branco;

b) – Colocação da cédula em sobrecarta rubricada por um membro da Mesa, na cabine indevassável e, de sobrecarta na urna à vista do Plenário.

c) – Escrutínio dos votos por dois Vereadores de partidos diferentes, designados pela Presidência, e a proclamação do resultado da eleição.

CAPÍTULO II

DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO

Art. 88 – Qualquer vereador que entender que o resultado de uma votação simbólica, proclamada pelo Presidente, não é exato, poderá pedir a sua verificação.

§ 1º - Requerida a verificação, o Presidente convidará os Vereadores que votaram contra a se levantarem, permanecendo de pé, para serem contados, e assim fará, a seguir, com os que votaram a favor.

§ 2º - O Secretário contará os votantes e comunicará ao Presidente o seu número;

§ 3º - O Presidente, verificando, assim, se a maioria dos Vereadores presentes votou a favor ou contra a matéria em deliberação, proclamará o resultado definitivo da votação.

§ 4º - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação;

§ 5º - Far-se-á sempre a chamada quando a votação indicar que não há número.

CAPÍTULO III

DO ADIAMENTO DAS VOTAÇÕES

Art. 89 – Qualquer vereador poderá requerer durante a discussão de uma proposição o adiamento de sua votação.

Parágrafo Único – O adiamento da votação de uma proposição, só poderá ser concedida pela Câmara, presente a maioria de seus membros, e por prazo devidamente fixado.

Art. 90 – Apresentados simultaneamente requerimentos para adiar-se a votação de determinada proposição, e aprovado um deles, estarão prejudicado os demais.

CAPÍTULO IV

DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Art. 91 – Apresentada uma proposição à Câmara, a sua retirada só poderá ser solicitada no momento em que se lhe anunciar a discussão e votação.

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§ 1º - O requerimento de retirada de qualquer proposição só poderá ser formulado por escrito, ou verbalmente, pelo autor.

§ 2º - Serão considerados, para os efeitos deste artigo, autores das proposições das Comissões os respectivos relatores e, na ausência, o Presidente da Comissão.

Art. 92 – Quando pedida a retirada de proposição que tenha parecer contrário ou a qual se haja oferecido emenda, o requerimento dependerá de aprovação da Câmara.

Parágrafo Único – Para retirada de proposição que tenha parecer favorável ou a qual se haja oferecido emenda, o requerimento dependerá de aprovação da Câmara.

CAPÍTULO V

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

Art. 93 – Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário entre ela e o órgão da Câmara.

§ 1º - Os líderes serão substituídos, nas suas ausências, pelos seus respectivos Vice-Líderes;

§ 2º - É da competência do Líder, a indicação dos substitutos da sua bancada, nas Comissões;

§ 3º - O Líder, a qualquer momento da sessão, pode usar da palavra, para comunicação urgente e inadiável, pelo prazo de cinco minutos, exceto durante as votações ou quando houver orador na tribuna;

§ 4º - A comunicação a que se refere este artigo é prerrogativa de cada Líder, e só poderá valer-se de duas vezes por sessão, sendo-lhe, não obstante, permitido delegar em cada caso, expressamente a um de seus Vice-Líderes, ou qualquer outro Vereador Bancada, a incumbência de fazê-lo. (Redação dada pela resolução 004/2013)

QUARTA PARTE

CAPÍTULO ÚNICO

DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 94 – Todas as questões de ordem serão soberanas e conclusivamente resolvidas pelo Presidente.

§ 1º - Durante as votações, as questões de ordem só poderão ser levantadas em rápidas observações, que não passem de cinco minutos e desde que sejam de natureza a influir diretamente na margem dos trabalhos e na decisão da matéria, corrigindo qualquer engano ou chamando a atenção para um artigo regimental que não esteja sendo obedecido.

§ 2º - Quando o presidente, no decorrer de uma votação verificar que a reclamação pela ordem não se refere efetivamente à ordem dos trabalhos, poderá cassar a palavra ao Vereador que a estiver usando, convidando-o a sentar-se e prosseguirá na votação.

Art. 95 – Os casos não previstos neste regimento, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, e, soberanamente aprovados pelo Plenário.

Art. 96 – Este Regimento não poderá ser reformado no todo, ou em parte, senão em virtude de indicação assinada por 1/3 (um terço) de Vereadores, no mínimo, a qual o Presidente enviará à Comissão de Constituição e Justiça, para dar parecer sobre o Projeto de reforma ou elaborar a reforma requerida.

§ 1º - A Comissão de Constituição e Justiça deverá emitir seu parecer ou elaborar a reforma solicitada, no prazo regimental.

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§ 2º - Ao fim de cada reunião Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações efetuadas no Regimento, publicando-as como anexo a ele para todos os efeitos.