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Aprovação de Projetos de Lei de Vereadores destacam-se na primeira Sessão Ordinária da semana

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O plenário aprovou na tarde da última segunda-feira(17) um total de oito Projetos de Lei dos Parlamentares. O primeiro foi o PLV 96/2020 que visa tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências de todas escolas públicas municipais. O Vereador autor do Projeto é o Vereador Rafa Ceroni(Progressistas) e defende que a instalação dos equipamentos proporcionará maior segurança aos alunos e desestimulará a prática de vandalismo nas escolas. A Iniciativa foi aprovada com 13 votos a favor e recebeu três contrários, dos vereadores Claudio Costa(PT), Edson Lopes(PT) e Luiz Francisco Spotorno(PT).

O PLV 277/2020 também foi apreciado pelos vereadores e dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa,  ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal. A proposição do Vereador Júlio Cesar (MDB), pretende adequar a legislação municipal à Medida Provisória da Liberdade Econômica, de acordo com a Lei Federal 13.874/2019. O vereador defende que diversos municípios estão realizando estudos para a implementação da Lei, a exemplo é o município de Esteio que foi o primeiro do Brasil a instituir a legislação. A proposição foi aprovada com oito votos favoráveis e recebeu quatro votos contrários dos vereadores Claudio Costa(PT), Benito Gonçalves(PT), Edson Lopes(PT) e Vereadora Professora Denise Marques (PT).

O vereador Rovam Castro (PT) teve a aprovação do PLV 259/2019 que dispõe sobre a regulamentação de loteamento com acesso controlado, no âmbito do município. De acordo com o projeto, a regularização dos loteamentos já existentes, pendentes da autorização do Poder Público, poderá ser requerida pela Associação de proprietários ou moradores devidamente constituída, cujos loteamentos o fechamento já esteja consolidado. O município deverá conceder a concessão administrativa à entidade representativa dos moradores.

O projeto foi aprovado com 12 votos a favor e recebeu um voto contra da Vereadora Laurinha(MDB).

 

Emendas ao PLV 259/2020

 

O projeto recebeu três emendas do Vereador Julio Cesar(MDB), uma delas supressiva e as outras de caráter substitutivo. A primeira emenda suprime o parágrafo 2º do artigo 2º onde estipula que, o prazo para requerer a regularização de loteamentos de acesso controlado seja de 180 dias contados a partir da promulgação da referida Lei, prorrogáveis mediante decreto. A iniciativa foi aprovada com 11 votos.

Na segunda emenda, em caráter substitutivo proponente sugeriu uma emenda  que altera o parágrafo 1° do artigo 1º, que o substitui, incluindo as opções "fins comerciais e mistos", tornando o parágrafo portador da seguinte redação: "Fica instituído o Loteamento de Acesso Controlado para fins residenciais, comerciais e mistos no Município de Rio Grande, podendo o Poder Executivo Municipal outorgar concessões administrativas de uso de vias de circulação e áreas verdes às sociedades civis constituídas pelos adquirentes de lotes, sob forma de Associação. A substituição foi aceita pelos vereadores com 11 votos favoráveis.

A última emenda, também substitutiva, sugere alteração ao artigo 6º que passa ter a seguinte redação “A autorização para o controle do acesso de veículos e de pedestres a loteamentos e as ruas sem saída para vias coletoras e arteriais será por tempo indeterminado, podendo ser revogada pelo Executivo Municipal a qualquer tempo, ficando o Município de Rio Grande isento da responsabilidade de indenização de qualquer benfeitoria relativa à estrutura do controle”. A emenda foi aprovada com 11 votos.

Além dos Projetos de Lei, os Parlamentares também votaram uma proposta de alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal. A Resolução 4/2020 propõe mudança na redação do Art.20 da Resolução 03/1977 do Regimento Interno, e sugere que o Presidente do Legislativo também possa oferecer proposições à Câmara independentemente de sua natureza. A iniciativa foi rejeitada devido não ter recebido os 11 votos a favor, necessários para que seja realizada a alteração no Regimento. Foram nove votos favoráveis e cinco contrários dos vereadores Cláudio Costa(PT), Benito Gonçalves(PT), Professora Denise Marques(PT), Edson Lopes(PT) e Luiz Francisco Spotorno(PT).


Outro destaque da Sessão foi a aprovação de projetos voltados a denominação de nomes de ruas, cinco vias públicas deverão ser nomeadas através do reconhecimento dos edis.

 

A vereadora Professora Denise Marques(PT) teve aprovado o seu Projeto de Lei, sob o número 123/2020 que dá o nome de Vereador Walmir Romeu Bicca a uma rua do município. O projeto foi aprovado de modo unânime, por 17 votos a favor.

O Vereador Luiz Francisco Spotorno(PT) também apresentou a seus pares o PLV 125/2020 que pretende nomear uma rua do Município como Ieda Penna Rey Salomão. A homenagem foi aprovada pelos parlamentares com 16 votos favoráveis.

O PLV 68/2020 do Vereador Giovani Morales(PATRIOTA), pretende denominar uma via pública do município com o nome de Izaltino do Prado Lemos. A proposição recebeu aprovação através do voto de 13 vereadores.

Através do PLV 253/2020 o Vereador Rogério Gomes(Cidadania) também propõe o nome de Alzenir Mattos Meirelles a uma via pública do município. A proposta recebeu 17 votos a favor.

Também entrou em apreciação o PL 173/2019 de autoria do vereador Luciano Gonçalves (PT), então suplente de uma cadeira do Partido dos Trabalhadores(PT), que através do projeto de Lei, denomina uma via pública do município como Glacy Torrada. A proposta foi aprovada com 13 votos favoráveis.

 

 

Assessoria de Imprensa