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Parlamento aprova lei orçamentária anual e rejeita emendas ao projeto

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O projeto de lei orçamentária anual (LOA) proposto pelo executivo tem o objetivo de estimar a receita e fixar a despesa do município para o exercício financeiro de 2020. Ele foi apreciado pelos vereadores na sessão ordinária de quarta-feira.

A LOA apresenta os principais programas, projetos e atividades para o próximo ano e é construída de acordo com o plano plurianual (PPA) 2018-2021 e com as metas estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2020. Enquanto a LDO identifica no PPA quais ações serão prioritárias para o exercício, a LOA é a ferramenta que permite a execução do plano de trabalho.

Em seu corpo, há a previsão do orçamento do executivo municipal, dos órgãos da administração indireta – Departamento Autárquico de Transporte Coletivo (DATC) e Previdência do Rio Grande (Previrg) – e da Câmara Municipal. A previsão de receita para o executivo é de R$ 749.945.329,17, do DATC; R$ 10.893.096,00, da Previrg; R$ 146.313.555,42 e do legislativo; R$ 21.500.000,00. Dessa forma, a LOA totaliza R$ 928.651.980,59.

Dentro do orçamento da administração direta, estão previstas receitas correntes no valor de R$ 593.727.824,73 e receitas de capital, de R$ 221.827.937,60. Da soma dessas receitas, já estão deduzidas as despesas previstas em lei – isenções, imunidades e a contribuição para a composição do Fundeb, no total de R$ 65.610. 433,16.

As despesas de custeio previstas para o próximo ano totalizam R$ 249.668.783,67. Esses gastos são referentes ao custeio da máquina pública, como água, luz, telefone e a contratação de terceirizados. Há, ainda, o custo com o pagamento dos servidores, de R$347.308.857,14.

Ainda em relação às despesas, há aquelas que são consideradas investimentos, na ordem de R$ 231.480.803,30. Nesse total, estão incluídos tantos novos investimentos, como aqueles em andamento, iniciados em 2018 e 2019. Essas são despesas que agregam valor ao patrimônio público, por exemplo, a construção ou ampliação de equipamentos públicos.

Por fim, também estão lançadas na lei orçamentária receitas provenientes de operações de crédito e emendas parlamentares – R$ 209.582.596, 53.

De acordo com a gestão municipal, há previsão de redução na arrecadação de recursos livres, dos vinculados à educação e à saúde, usados, principalmente, para fazer o pagamento das despesas com pessoal. Devido a isso, o município deve realizar ações para ampliar a sua base contributiva.

O projeto da LOA foi aprovado com 17 votos favoráveis, dois contrários – dos vereadores João da Barra (Republicanos) e Laurinha (MDB) – e uma abstenção, do vereador Repolhinho (PSDB).

EMENDAS

No dia 13 de novembro, o executivo apresentou a LOA em audiência pública na Câmara de Vereadores. Após, os parlamentares tiveram um prazo para propor emendas aos projeto de lei.

Essas propostas de alteração dos legisladores visam remanejar recursos livres de determinadas áreas para outras. Ao todo, foram elaboradas 68 emendas, sendo que 9 estavam tecnicamente inadequadas.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo da casa legislativa fez a análise de cada uma das proposições e fez um parecer pela não admissibilidade das emendas. Além das que continham erros técnicos, as 59 restantes – de autoria dos vereadores Repolhinho  (PSDB) e Charles Saraiva (MDB) - foram rejeitadas por descaracterizarem a proposta original. Segundo o documento, “as emendas são tantas ou tão significativas a ponto de invalidar a prerrogativa constitucional de iniciar o processo legislativo por parte do executivo”.

O parecer da comissão foi aceito em plenário com 10 votos a favor e 9 contra – dos vereadores Cláudio de Lima (PSB), Filipe Branco (MDB), Vavá (MDB), Charles Saraiva (MDB), Júlio César (MDB), Laurinha (MDB), Giovani Moralles (PATRI), João da Barra (Republicanos) e Repolhinho (PSDB).

OUTROS PROJETOS APROVADOS

O projeto de lei do vereador Charles Saraiva (MDB) institui a procissão Caminhada da Fé em homenagem a Ogum Guerreiro. O texto legal determina que a festa será realizada pelo Centro Espírita Tupinambá do Fogo Ylê do Bará, localizado no Bairro Getúlio Vargas.

De autoria do mesmo parlamentar, o projeto de lei substitutivo ao PLV 279/2019 reconhece os povos e as comunidades tradicionais de matriz africana presentes no município e torna suas práticas e saberes ancestrais integrantes do patrimônio cultural imaterial da cidade.

Foi aprovada, ainda, uma moção de repúdio às propostas do pacote de reformas de estado do governo Eduardo Leite para a área da segurança pública. O documento, proposto por Rogério Gomes (Cidadania) e André de Sá-Batatinha (PSD) - será enviado à Assembleia Legislativa.

Assessoria de Imprensa