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Projeto de Lei do Executivo e proposições referentes ao Covid-19 são aprovadas no Parlamento. O PLE 20/2020 é sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais no Departamento Autárquico de Transportes Coletivos(DATC)

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Vereadores aprovaram na Sessão Ordinária da última segunda-feira(25), o requerimento 647/2020 que pede ao Executivo, informações sobre providências tomadas em prol da saúde e a especificação dos valores recebidos dos governos Federal e Estadual, da Câmara de Vereadores e de outros órgãos, durante pandemia. A proposição busca esclarecimento sobre as condutas adotadas na estruturação da Saúde Pública, como por exemplo, a abertura de novos leitos de UTI, aquisição de material para testagem em massa e aquisição de EPIs, para propiciar então, o avanço na flexibilização do comércio e serviços, de forma segura e responsável. De autoria do Vereador Filipe Branco (MDB), o requerimento foi aprovado com 14 votos favoráveis.

Foi apreciada também, a Indicação 1292/2020. A proposta da Vereadora Andréa Westphal(Republicanos) ao Executivo Municipal, é que seja feito uma parceria entre as Secretarias do Município de Saúde, de Ação Social e de Educação, para uma Campanha Informativa sobre Covid-19 em lugares de aglomeração. A Parlamentar cita como exemplo as filas, os Correios, bancos, lotéricas e demais locais. A iniciativa obteve 16 votos a favor.

Já na tarde de terça-feira(26), foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo 20/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais no Departamento Autárquico de Transportes Coletivos(DATC), no valor de 229 mil reais. Assim, o PLE acresce elemento de despesa no anexo de metas e prioridades da Lei 8.150 de 18 de setembro de 2017.

O projeto especifíca, que, o recurso utilizado para esse acréscimo, é proveniente da anulação parcial de dotação orçamentária, da Reserva de Contingência e Reserva do RPPS. E que esses Créditos Adicionais Especiais, são necessários para cobrir o impacto ocorrido na Economia em decorrência da pandemia COVID-19.

O projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores com 15 votos favoráveis.

 

Assessoria de Imprensa