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Projeto de Lei é aprovado e veto do Executivo é acolhido na Sessão Ordinária dessa tarde

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A Sessão Ordinária de hoje contou com a aprovação do Projeto de lei 54/2020 que institui no Município do Rio Grande o “Dia Municipal do Feirante”. A proposta do vereador Cláudio de Lima (PSB) defende que o dia 25 de agosto passe a ser assim denominado. A data já é comemorada nacionalmente no mesmo dia, que corresponde a primeira feira livre ocorrida no País, em 1914.

Porém, segundo o Parlamentar, é importante legitimar a data no nosso município, com intuito de fortalecer esse segmento. Uma atividade centenária que traz inúmeras contribuições a nível sócio econômico. Àlem disso, o trabalho desses profissionais faz parte do dia-a-dia das famílias que consomem, principalmente, os hortifrutigranjeiros. Após apreciação, o PL foi aprovado com 17 votos.

Além dessa proposição, os Parlamentares acolheram o Veto do Executivo ao Projeto de Lei 274/2019 proposto pelo vereador Rafa Ceroni(Cidadania), que sugere a divulgação de dados sobre multas de trânsito no âmbito do município e dava outras providências, como por exemplo, a transparência do valor arrecadado mensalmente e o local que os recursos seriam aplicados. O veto se dá por condição de inconstitucionalidade do projeto, que prevê, que a iniciativa seja tomada apenas pelo Prefeito, impedindo o Vereador da mesma.

A explicação que partiu do Executivo, foi que, apesar da Lei Orgânica do município não estipular as matérias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, pelo princípio da simetria, utiliza-se a Constituição do Estado do Rio Grande de Sul. Esta, prevê que leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições para as Secretarias e órgãos da Administração Pública só sejam admitidas, tendo sido iniciativa do Prefeito.

Tendo contrariado o princípio da independência e harmonia entre os Poderes Municipais, conforme consta nas Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica do município, os parlamentares acolheram o veto.

 


Assessoria de Imprensa