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Projetos de Lei do Executivo sobre contratações emergenciais na Área Assistencial, são aprovados no Plenário

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Os Vereadores aprovaram na tarde da última segunda-feira(11), o Projeto de lei do Executivo nº 16/2020 que autoriza a contratação emergencial, por tempo determinado, de dois Assistentes Sociais para atuarem no Projeto Criança Feliz. Os profissionais deverão ser contratados por 180 dias, com a possibilidade de prorrogação de uma vez, por  igual período. O Executivo justifica, que, embora exista um concurso em andamento para cumprir as demandas de funcionários da Administração Pública, o prazo final de convocação e nomeação acontecerá após o término do contrato vigente dos profissionais atuantes no Projeto. Dessa forma, podendo resultar numa interrupção do andamento da iniciativa que atende gestantes, crianças até seis anos e suas famílias.

A proposição foi aprovada com um total de 18 votos favoráveis.

Já o segundo PLE em apreciação, foi o nº17/2020 que trata sobre alteração de dispositivos de Leis anteriores, para tornar possível a contratação por tempo determinado, de seis Educadores Sociais, um Nutricionista e um Psicólogo. Aqui, as contratações têm duração também de 180 dias, mas, podem ser prorrogadas duas vezes por igual período. A Prefeitura Municipal alega o mesmo,  que o concurso realizado para a ocupação das vagas em questão, precisou ser paralisado devido as condutas administrativas adotadas pelo Executivo, para contenção da disseminação do COVID-19. Sob justificativa da continuidade dos serviços desenvolvidos pelos profissionais em questão, o Executivo encaminhou este Projeto para votação no Parlamento, que obteve o total de 18 votos favoráveis e 1 contra, do vereador Flávio Maciel (Progressistas).

 

Assessoria de Imprensa