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Seis Projetos de Lei foram aprovados na quarta-feira(26)

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O Plenário voltou a obedecer os dias estabelecidos para apreciação de determinados tipos de proposições. Com a pandemia do Covid-19, a ordem do dia passou a ser composta por iniciativas relacionadas ao assunto. Agora, os parlamentares voltaram com Projetos de Lei nas segundas e quartas-feiras e Indicações e Requerimentos nas terças-feiras. Na Sessão da última quarta-feira(26), foram aprovados cinco projetos de Lei de Vereador, um do Executivo e  um Projeto de Decreto Legislativo.

A vereadora Laurinha(MDB) teve três projetos apreciados, o primeiro, PLV 328/2020 acresce o inciso na Lei 7456 de 30 de agosto de 2013, que estabelece multa e sanções administrativas para maus-tratos a animais no âmbito do município. O inciso acrescido, diz que o infrator ficará responsável pelo custeio de despesas veterinárias, medicamentos, hospedagem e alimentação do animal até adoção, encaminhada pela Coordenadoria Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais.

O segundo Projeto de Lei da vereadora, também é a respeito da causa animal, através do PLV 8/2020, propõe que seja incluído no calendário oficial do município, o dia Municipal dos Defensores dos Direitos dos Animais , a ser comemorado no dia 04 de outubro. A iniciativa pretende dar devido reconhecimento àqueles que exercem um trabalho de cuidado e dedicação aos animais. Ambos projetos foram aprovados com 13 votos a favor.

Já o PLV 362/2019, trata sobre direitos do consumidor no município de Rio Grande e pretende regulamentar a forma que se dará a conferência de Mercadorias em estabelecimentos comerciais. A iniciativa propõe que seja vedada a conferência de produtos e notas fiscais , pelo estabelecimento, após o consumidor ter efetuado o pagamento junto ao caixa operador. O Projeto de Laurinha foi aprovado com 14 votos favoráveis e também foi assinado pelos vereadores da bancada do MDB, Filipe Branco (MDB), Charles Saraiva(MDB), Julio Cesar(MDB) e o Vereador Ivair Souza-Vava.

Além dos projetos de vereador, o Plenário também apreciou Projeto de Lei do Executivo que acresce elemento de despesa no anexo de metas e prioridades da Lei que dispõe sobre o plano plurianual do município do Rio Grande para o quadriênio 2018/2021, e também para diretrizes orçamentárias do município no exercício de 2020 e Lei orçamentária anual. O PLE 11/2020 pretende permitir ao Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Município de Mobilidade, acessibilidade e segurança, no valor de R$ 127.300,00. O recurso do Crédito Adicional Especial, deverá ser utilizado para a aquisição de viaturas caracterizadas a fim de modernizar a Guarda Municipal. O valor é oriundo do Convênio Plataforma + Brasil, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.O PLE foi aprovado com 11 votos favoráveis e um voto contrário, do vereador Rafa Ceroni(Progressistas).

A Vereadora Andréa Westphal, através do Projeto de Lei 55/2020, estabelece prioridade de matrícula de transferência para crianças e adolescentes que estejam sob guarda, definitiva ou provisória, de mulher vítima de violência doméstica e familiar em escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Rio Grande. O Projeto foi aprovado por unanimidade com 13 votos a favor.

O vereador Giovani Moralles(Patriota), através do Projeto de Lei 48/2020 denomina o nome de uma via pública de Luiz Carlos Amaro da Silveira, os vereadores aprovaram a iniciativa com 14 votos a favor.

Também sobre reconhecimentos, os Parlamentares também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 5/2020 do vereador Claudio De Lima, que através da proposição, concede a medalha de Mérito Comunitário ao Pastor Daniel Cristiano Vieira Alves. A iniciativa foi aprovada com 17 votos favoráveis.

 

Assessoria de Imprensa