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Vereadores aprovam projeto de lei que reduz cargos em comissão e garante economia anual de mais de um milhão de reais aos cofres do município

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Nessa segunda-feira, os vereadores aprovaram projeto de lei da mesa diretora que regra o número dos cargos em comissão da Câmara Municipal.

O texto determina que cada gabinete deverá contar com um chefe de gabinete parlamentar e quatro assessores. Além disso, há os cargos ligados à presidência. São eles: diretor, consultor jurídico, secretário de gabinete da presidência, assessor de imprensa e assessor jurídico de plenário.

A regulamentação entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

Com essa medida, serão extintos 21 cargos, o que significará uma economia anual de R$ 1.006.005,33 para os cofres do executivo, totalizando R$ 4.014.021,32 em quatro anos.

A proposição é fruto de termo de ajustamento de conduta entre a Câmara e o Ministério Público Estadual, firmado no final de novembro.

Uma investigação da primeira promotoria de justiça especializada de Rio Grande constatou a ausência de lei municipal para adequar a quantidade de cargos em comissão no quadro de servidores da Câmara. Por meio de uma construção coletiva entre o MP, a consultoria jurídica e a presidência da casa, foi elaborado um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o intuito principal de atender essa demanda, reorganizando o organograma dos CC’s.

Para a chefe do legislativo, Andréa Westphal, a aprovação do PL representa uma busca de mais moralidade e eficiência para o parlamento. Ela salienta que a redução orçamentária significará mais recursos disponíveis para o poder executivo, podendo ser aplicados em áreas como educação, saúde e saneamento básico.

VETOS REJEITADOS

O plenário também rejeitou dois vetos do prefeito.

O primeiro veto foi feito à quinta emenda do projeto de lei do executivo 34/2019, que regulamenta a prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede.

O PL e mais dez emendas, elaboradas em conjunto com os motoristas por aplicativo e taxistas, foi aprovado no final de outubro com vinte votos.

A quinta emenda determina que o poder executivo deverá disponibilizar aos motoristas por aplicativos pontos de embarque e desembarque em locais de grande circulação de pessoas, como órgãos públicos, feiras, centros de compras e hospitais.

Na justificativa do veto, o prefeito alega que não há previsão legal de vaga de estacionamento exclusivo de veículo particular que esteja efetuando transporte remunerado. O executivo cita, ainda, a resolução 302/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A norma define os tipos de estacionamento regulamentados a serem implantados pelos municípios e veta a criação de estacionamento privativo em situações de uso não previstas pela resolução.

Em contato com a justificativa, a comissão de representantes dos motoristas por aplicativo se reuniu com vereadores da bancada de sustentação do governo. Segundo eles, a prefeitura fez uma má interpretação do teor da matéria. O presidente da comissão, Cajomar Vargas, explica que a emenda pede a criação de pontos de embarque e desembarque e não se refere a estacionamento.

A categoria esteve no plenário para acompanhar a votação. Os parlamentares derrubaram o veto por unanimidade, com vinte votos.

O segundo veto apreciado se refere ao projeto de lei da vereadora Laurinha (MDB). Aprovado em outubro com 13 votos, a matéria tem intenção de tornar pública a proibição de cirurgia de remoção de cauda de cães e gatos – caudectomia –, de retirada de unhas dos gatos – ergotectomia e de remoção de parte das orelhas dos cães – conchectomia com o intuito estético.

A resolução 1027/2013 do Conselho Federal de Medicina Veterinária proíbe a realização dessas cirurgias, a menos que sejam vitais para a sobrevivência do animal. O PL 88/2018 prevê a publicização dessa norma, além de determinar que consultórios, clínicas e hospitais veterinários façam a fixação de cartazes com a divulgação da proibição dos procedimentos.

Ao explicar o veto, o executivo alega que a proposição é inconstitucional, por se tratar de uma matéria de iniciativa privativa do prefeito. O veto foi rejeitado por 17 votos contra um, do vereador Luciano Gonçalves (PT).

HOMENAGENS

O vereador Giovani Moralles (PATRI) solicita a concessão de voto de louvor ao Club Atlético Saveiros, do bairro Parque Marinha, pela passagem dos seus 25 anos. Repolhinho (PSDB) pede que a mesma homenagem seja dada ao sargento da Brigada Militar, Paulo Renato da Silva, pelos serviços prestados à comunidade.

Já a parlamentar professora Denise Marques (PT) solicita voto de louvor à Associação Atlética Acadêmica das Engenharias da FURG pelo bicampeonato geral da divisão especial do evento esportivo interestadual Universipraia 2019.

As homenagens foram aprovadas por unanimidade.

Assessoria de Imprensa