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Vereadores aprovam projeto do executivo que dispõe sobre a qualificação de organizações sociais de saúde

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Na tarde de segunda-feira, o plenário aprovou o projeto de lei 80/2019. Proposto pelo executivo, ele dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais de saúde (OSS). As OSS são criadas para prestar serviços sociais não privativos do poder público e qualificadas por meio de um contrato de gestão.

Segundo a justificativa da administração, a proposta tem o objetivo de permitir a contratação de uma organização social especializada para prestação continuada de serviços e suporte de pessoas com transtornos mentais. O município precisa cumprir as metas do Plano Municipal de Saúde 2018/2021 e decisão judicial que obriga a implantação de Centro de Apoio Psicossocial Álcool e Drogas tipo III, de Unidade de Acolhimento infantil e de serviço terapêutico.

O CAPS AD Tipo III se constitui em um serviço aberto, de base comunitária, que fornece atenção contínua a pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool, crack e outras drogas. Deve funcionar 24 h por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, e prevê a existência de leitos para acolhimento noturno de usuários. O serviço residencial terapêutico é um local de moradia para pessoas com transtornos mentais que permaneceram em longas internações psiquiátricas e estão impossibilitadas de retornar às famílias de origem. Já a unidade de acolhimento infanto juvenil faz parte da rede de atenção psicossocial e oferece acolhimento transitório a crianças e adolescentes de 10 a 18 anos que tenham necessidades recorrentes do uso de drogas.

De acordo com a prefeitura, há uma impossibilidade de oferecimento desses novos serviços pela administração direita, devido à falta de quadro profissional qualificado e aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, a contratação de OSS seria necessária para o atendimento a essa demanda.

ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO DE LEI

Por meio do texto legal, o poder executivo fica autorizado a qualificar como organizações sociais as entidades constituídas como fundação, associação ou sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde e com a finalidade específica de atuarem na área de saúde pública municipal. Essas organizações estarão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, feito com auxílio do Tribunal de Contas do estado, e ao controle interno do executivo.

A proposição cita quais são os critérios para que essas entidades privadas possam se qualificar como OSS. Entre eles estão a finalidade não lucrativa, a constituição de um conselho de administração e de diretoria, a publicação integral dos relatórios financeiros e do relatório de execução de contratos de gestão celebrados com o poder público, comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, constituição há, pelo menos cinco anos, e comprovação do desenvolvimento ininterrupto de atividades na área de saúde, no mínimo, pelos últimos três anos. O projeto também estabelece a composição e as competências do conselho de administração da entidade.

A qualificação da entidade como organização social será feita por decreto municipal do prefeito. Com a contratação de uma OSS, o município fica autorizado a extinguir as unidades municipais que eram responsáveis pelo serviço contratado. Nesses casos, os empregados em exercício nessas entidades públicas terão seus direitos garantidos. Além disso, poderão ser cedidos para a organização, com ônus para o órgão de origem.

O PL trata, ainda, do contrato de gestão, a ser celebrado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social de saúde. Nesse instrumento, estarão definidas as atribuições, responsabilidades e obrigações das duas partes.

O contrato pode ser firmado com as OSS para que elas atuem, especificamente, na área da saúde pública municipal. Nele, deve constar o programa de trabalho proposto pela organização, os objetivos, metas e prazos de execução, além das medidas de avaliação de desempenho. Essa ferramenta deve prever os limites e critérios para as despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza pagas aos dirigentes e empregados da entidade.

O texto determina, ainda, como se dará a execução e a fiscalização do contrato. O prazo máximo para duração do dispositivo é de cinco anos. Caso demonstrado interesse público na continuidade da vigência, poderá ser feita a renovação se mantidas as condições originais.

Para realizar os seus serviços, a OSS poderá receber recursos orçamentários e bens públicos. As verbas serão provenientes de dotações orçamentárias e subvenções sociais destinadas pelo executivo, receitas originárias de suas atividades, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendimentos de aplicações financeiras ou outros recursos que lhe sejam destinados.

Caso haja risco de não cumprimento das exigências contratuais por parte da OSS, o executivo fica autorizado a intervir na instituição pelo prazo máximo de 180 dias. Após a intervenção, o poder público terá 30 dias para instaurar processo administrativo a fim de comprovar as causas da medida e apurar as responsabilidades. A entidade poderá, após assegurado o direito de ampla defesa, ser desqualificada como organização social.

O executivo fica dispensado de realizar licitação para celebrar os contratos de prestação de serviço com as OSS qualificadas no âmbito do município. A celebração será precedida de processo seletivo, com extrato da minuta do contrato de gestão e convocação pública das organizações interessadas.

Após 90 dias da assinatura do contrato de gestão, a entidade deverá publicar regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará com a contratação de serviços e obras necessários à execução do contrato. As entidades qualificadas como OSS serão declaradas de interesse social e de utilidade pública municipal.

O PL foi aprovado com 18 votos. Ademais, foram apresentadas 17 emendas à matéria. Uma delas foi retirada e as outras foram rejeitadas – 15 apresentadas por Júlio César (MDB) e uma por Laurinha (MDB).

HOMENAGENS

Os vereadores também aprovaram três homenagens.

O projeto de decreto legislativo do vereador João da Barra concede medalha de mérito comunitário a Marcus Celestino Reis Braz, liderança da comunidade da Vila da Quinta. O PDL 60/2019 foi aceito com 15 votos.

Por sua vez, Charles Saraiva (MDB) apresentou o PL 332/2019, que dá o nome de Recanto dos Orixás ao local onde estão as grutas da Mãe Iemanjá e do Pai Oxalá e o Trono do Pai Xangô, na Rua Henrique Pancada. A proposição foi aprovada com 12 votos.

Já Júlio César (MDB) propôs a outorga do título de cidadão riograndino ao médico professor Doutor Ivaldir Sabino Dalbosco.

Nascido em Carazinho no Rio Grande do Sul, o médico é professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande (Furg). Possui graduação e residência médica pela Furg, além de ter cursado mestrado e doutorado em endocrinologia na Unifesp. Já participou da diretoria do Hospital Universitário. Atualmente, é coordenador do centro integrado de diabetes, fundado por ele em 1999, e da Unidade Cardiometabólica do HU.

 O título foi aprovado com 15 votos.

Assessoria de Imprensa