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Vereadores aprovam projeto do executivo que institui aprendiz legal no município

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O PLE 99/2019 institui o programa aprendiz legal na administração pública direta e indireta. De acordo com o executivo, o projeto tem o objetivo de oportunizar o ingresso no mercado de trabalho no ambiente de gestão e execução das políticas municipais.

A intenção é criar condições de aprendizagem profissional e estimular a inserção, a reinserção e a manutenção desses jovens no sistema educacional. Primeiramente, o programa oferece um curso de qualificação. Após, os participantes são inseridos no mercado de trabalho, conforme as diretrizes da lei do aprendiz.

Segundo o texto legal, o programa é dirigido a adolescentes e jovens de 14 a 24 anos, inscritos no Centro de Referência em Assistência Social pelas ecretarias de cidadania e assistência social (SMCAS) e pela secretaria de desenvolvimento, inovação, emprego e renda. A quantidade de vagas corresponderá ao percentual de até 5% do número de cargos públicos providos, excetuando-se do cálculo os cargos em comissão, de direção e de assessoramento superior.

Haverá reserva de, no mínimo, 5% das vagas para adolescentes e jovens com deficiência e 20% para adolescentes e jovens pretos e pardos. Os 75% restantes são destinados a adolescentes e jovens beneficiários do Programa Bolsa Família, egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, em situação de vulnerabilidade e risco social, retirados de situação de trabalho infantil ou irregular e/ou pertencentes a famílias de povos e comunidades tradicionais. Os jovens devem estar inseridos no Cadastro Único e cursando o ensino fundamental ou médio.

Entre outros pontos, a proposição designa uma equipe de referência da SMCAS para fazer o acompanhamento do programa de aprendizagem. Esses profissionais serão responsáveis por implantar, coordenar e avaliar periodicamente as ações, além de fazer a divulgação à comunidade institucional

O financiamento das vagas destinadas ao programa será feito por meio de parceria com pessoas jurídicas. A contratação será realizada por essas empresas, através de contrato de aprendizagem por prazo não superior a dois anos, e elas serão responsáveis pelo pagamento do aprendiz. Essas instituições receberão um selo de empresa amiga da juventude.

A lei versa também sobre a contratação e sobre as obrigações das entidades qualificadas em formação técnico-profissional, responsáveis pelo curso de aprendizagem.

A jornada de trabalho do aprendiz será de quatro horas diárias. A remuneração não poderá ser inferior ao salário mínimo hora, fazendo jus ao décimo terceiro salário, FGTS, repouso semanal remunerado, férias de 30 dias, seguro contra acidentes pessoais e vale-transporte.

A proposta do executivo foi aceita com 17 votos.

MAIS TRÊS PROJETOS APROVADOS

Outro projeto aprovado na terça-feira foi o PL 274/2019, que dispõe sobre a divulgação dos dados sobre multas de trânsito no município.

De autoria do vereador Rafa Ceroni (Cidadania), a matéria obriga o executivo a divulgar até o dia dez de cada mês informações sobre o número total de multas e os valores arrecadados com as infrações. Em relação ao que é arrecado, o município deve mostrar onde os recursos são aplicados, podendo elaborar relatório detalhado a ser publicado no portal da transparência.

De acordo com o parlamentar, a proposta tem o intuito de tornar a gestão mais democrática e transparente, dando a possibilidade de o cidadão acompanhar com facilidade onde são aplicadas essas verbas públicas.

O PLV foi aprovado com 17 votos.

Já o projeto de lei do executivo 109/2019 dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares nas secretarias de gestão administrativa, da educação e da saúde, no valor de R$ 19.455.563,67. O objetivo é fazer um ajuste orçamentário, autorizando o executivo a retirar excessos de arrecadação de determinadas rubricas com o intuito de cobrir as despesas com 13º salário e com a folha de pagamento de dezembro.

O projeto foi aprovado com 18 votos.

Os parlamentares também apreciaram o projeto de resolução do vereador Giovani Moralles (PATRI) que dá o nome de Júlio Rodrigues, antigo consultor jurídico da casa, ao plenário da Câmara Municipal. A homenagem foi aprovada com 17 votos favoráveis e um contra, do vereador João da Barra (Republicanos).

Assessoria de Imprensa