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Vereadores derrubam veto do prefeito a dois projetos de lei que alteram código de posturas

Parlamento também aprovou lei que institui Programa Primeira Infância Melhor
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Na tarde de quarta-feira, ambulantes, locutores e panfletistas que trabalham no calçadão se manifestaram pedindo que o plenário votasse contra o veto do prefeito a dois projetos de lei que alteram regras da lei 3514/1980, o código de posturas do município.

O primeiro, de autoria do vereador Rogério Gomes (Cidadania), muda uma norma que impacta diretamente o trabalho dos locutores de lojas.

No artigo 54 da legislação original, havia a proibição de uso de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, no comércio ou para outros fins, quando fossem ouvidos fora do recinto onde estão instalados. A redação, no entanto, dificultava a atuação dos locutores e até mesmo a fiscalização, que não possuía critérios objetivos para atuar.

No novo texto, o proponente incluiu a definição de um limite de decibéis. Pela proposição, serão proibidos os alto-falantes e demais aparelhos sonoros que se façam ouvir fora do recinto ondem funcionem em limites superiores a 75 decibéis. A votação do PL 310/2019 aconteceu no dia 11 de novembro. Na ocasião, a alteração foi aprovada com 14 votos.

De acordo com o executivo, o veto é motivado por questões técnicas. A resolução do CONAMA estabelece os critérios de padrões para emissão de ruídos de atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda políticas. Esses limites variam conforme a área onde o som está sendo emitido. Contudo, o máximo permitido chega a 70 decibéis em período diurno.

Para a administração local, o estabelecimento de 75 decibéis contraria os valores constantes na norma. Ademais, o valor não foi estipulado de acordo com o uso do solo no município. A gestão alega, ainda, que a matéria está contemplada no projeto de lei 104 enviado a legislativo com o intuito de fazer a atualização do código de posturas.

O outro PL vetado pelo prefeito é de autoria do vereador Júlio César (MDB), que altera o artigo 158 do código de posturas.

Nesse artigo, a lei determina que a exploração dos meios de publicidade em vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, depende de licença prévia da prefeitura. A proposta de Júlio inclui o parágrafo quarto à legislação, excluindo de necessidade de autorização do executivo a distribuição de amostras grátis de produtos, distribuição de brindes e de panfletos.

A votação dessa proposta, aprovada com 15 votos, ocorreu no dia 13 de novembro.

A justificativa do veto dada pelo prefeito é a de que o município deve ter autonomia para regrar atividades publicitárias realizadas em áreas públicas, até mesmo para garantir a limpeza urbana e o uso correto desses logradouros.

Os dois vetos foram derrubados. O primeiro foi rejeitado por 16 votos, com uma abstenção de João da Barra (Republicanos). Já o segundo, foi rejeitado com 17 votos.

PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR

Os parlamentares também apreciaram o projeto de lei do executivo 100/2019, que institui o programa primeira infância melhor (PIM) no município. O objetivo é realizar a formalização da existência do PIM, um instrumento de redução das taxas de mortalidade infantil.

A proposição institui o programa em âmbito local, como parte integrante da política estadual de promoção e desenvolvimento da primeira infância. A finalidade do PIM é a promoção do desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social da criança, desde a gestação até os cinco anos de idade, com ênfase no período gestacional até os três anos.

O texto descreve as ações do programa. Entre elas, estão o apoio e o fortalecimento da família como primeira instituição de cuidado, o fortalecimento as ações de atenção básica em saúde, proteção social básica e educação, a orientação em relação ao acesso ao sistema de ensino, ao sistema de garantia de direitos e ao sistema de saúde e a promoção de atividades de divulgação e sensibilização junto à sociedade para ampliação dos conhecimentos sobre a primeira infância.

A proposta prevê que o PIM deve ser executado por meio de termo de adesão entre o governo do estado e o município. Na esfera local, ele fica sob coordenação da secretaria de saúde, com apoio das pastas da educação e da assistência social. Essas secretarias serão responsáveis pelo apoio técnico, por meio da qualificação dos recursos humanos, e deverão prever em seus orçamentos anuais recursos para o programa.

Além disso, um grupo técnico municipal, composto por representantes das três pastas, será o gestor operacional do PIM, com a função de implantar, monitorar e avaliar a execução dessa ferramenta. A regulamentação desse grupo será realizada por meio de decreto.

As atividades do PIM contemplam atendimentos individualizados na casa das famílias com crianças de zero a três anos e atendimento coletivo realizado na comunidade com grupos de crianças de 4 a 5 anos junto aos responsáveis e com grupos de gestantes.

O grupo técnico também será responsável por fazer a seleção, capacitação e avaliação dos profissionais que integram o programa. São eles: os visitadores – responsáveis pelo atendimento domiciliar, monitores – responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do trabalho dos visitadores, e os digitadores, que alimentam o sistema de informações do programa.

As despesas para a realização do programa serão cobertas por recursos próprios do orçamento municipal e por repasses do estado.

A matéria foi aprovada com 18 votos.

Assessoria de Imprensa