Obrigatoriedade de área coberta em depósito de veículos

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE LOCAIS PRIVADOS, ONDE FICAM DEPOSITADOS OU ESTACIONADOS VEÍCULOS E MOTOCICLEAS APREENDIDOS EM VIRTUDE DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1°. Ficam obrigados os estabelecimentos públicos ou privados, responsáveis pelo depósito de veículos e motos apreendidos em virtude de lei, a estacionarem ou depositarem referidos bens em local coberto.

Parágrafo Único. Excluem-se do caput deste artigo, os veículos e motos não identificados em razão do estado de conservação ou adulteração de chassi.

Art. .  Os estabelecimentos já existentes terão o prazo de 12 (doze) meses para se adequarem às exigências desta Lei, sob pena de cassação do alvará de funcionamento.  

Parágrafo Único. Até a efetiva implantação da cobertura de que trata esta Lei, os estabelecimentos deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, providenciar coberturas de lona plástica ou material impermeável para os veículos “sob sua guarda”.  

Art. 3º.  Em caso de descumprimento do disposto nos artigos anteriores, o responsável pelo estabelecimento será autuado e multado no valor de três salários mínimos. Caso o descumprimento se repita, sendo o estabelecimento autuado por 3 vezes será aberto processo de cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º.  As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento.