Projeto de Lei - Passe livre para presidentes de bairro

DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA PRESIDENTES DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”.

Art. 1°. Fica, através da presente Lei, concedido o passe livre no Transporte Coletivo Urbano, aos Presidentes de Associações de Moradores do Município do Rio Grande.

Art. .  São considerados Presidentes de Associações de Moradores, a pessoa eleita, conforme determinado em estatuto social da Associação, para representar seu bairro nas reivindicações perante o Poder Público e, prestar serviços a comunidade, sem remuneração, além de zelar pela conservação do patrimônio público instalado em seu bairro.

Parágrafo único. Os vice-presidentes de bairro só terão direito ao benefício concedido por esta Lei, somente quando do exercício do mandato de presidente, cessando seus efeitos quando do final do mandato.

Art. 3º.  Para ter direito ao benefício o requerente deverá se apresentar na Secretaria de Município de Mobilidade Urbana e Acessibilidade - SMMUA, munido de documentação que comprove o exercício do mandato de Presidente de Associação de Moradores.

Art. 4º.  O passe livre será confeccionado gratuitamente pelas empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo no município, mediante determinação da SMMUA.

Art. 5º.  O passe livre só terá validade durante o período do mandato de cada presidente, sendo cancelado automaticamente após o término da gestão. 

Parágrafo único. Em caso de afastamento ou destituição do Presidente, a Associção deverá notificar o órgão competente para a imediata suspensão do benefício.   

Art.6º. O passe livre só terá validade de segunda a sábado, ficando vedado o uso do mesmo aos domingos e feriados.