Vagas para crianças vítimas de violência

DISPÕE SOBRE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS VÍTIMAS OU FILHAS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Art.1º - As creches, escolas municipais e conveniadas deverão dar prioridade de vagas para crianças vítimas ou filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

Art.2º -A prioridade na matrícula das crianças vítimas ou filha de vítimas de violência doméstica descritas no artigo anterior será observada mediante a apresentação de qualquer um dos documentos relacionados:

I - Cópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela Delegacia de Polícia;

II - Cópia do exame de corpo delito;

III - Cópia da Queixa crime ou do pedido de medida protetiva;

Art. 3º - Será concedida e garantida transferência de uma creche ou escola para outra - na esfera da rede municipal - de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas a garantia de segurança da mulher e das crianças.

Art.4º - As creches, escolas municipais e conveniadas deverão, a partir da documentação apresentada pelo requerente, realizar a transferência da criança vítima ou filha de vítima de violência doméstica no prazo de 5 dias úteis.

Art.4º - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação oficial.